ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1076/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Ementa: Institui o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional (PMDE), no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Capela/AL, e dá outras providências, de autoria do poder executivo municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º: Fica instituído o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional (PMDE), destinado aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Capela, com as seguintes finalidades:

I – valorizar os profissionais da educação;

II – incentivar a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes;

III – fortalecer a cultura de avaliação diagnóstica e acompanhamento pedagógico;

IV – promover a recomposição e consolidação das aprendizagens;

V – estimular o alcance das competências e habilidades previstas no Currículo Municipal e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – elevar os níveis de proficiência dos estudantes, especialmente nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;

VII – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e produção textual, assegurando a progressão das aprendizagens esperadas para cada ano de escolaridade;

VIII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, à fluência leitora, à proficiência em Língua Portuguesa e Matemática e aos resultados das avaliações externas;

IX – incentivar práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências, voltadas à melhoria do desempenho acadêmico dos estudantes;

X – fortalecer a cultura de responsabilização compartilhada entre professores, gestores escolares e Secretaria Municipal de Educação, em prol da garantia do direito à aprendizagem.

Parágrafo único. O PMDE contemplará os profissionais previstos nesta Lei, observados os critérios específicos de avaliação estabelecidos para cada etapa e modalidade de ensino.

CAPÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS

Art. 2º Farão jus à bonificação prevista nesta Lei:

I – os professores regentes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

II – os professores de Língua Portuguesa e Matemática do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;

III – os professores efetivos e contratados que estejam em efetivo exercício em sala de aula durante o período avaliativo;

IV – os Professores da Educação Infantil e os Auxiliares de Educação Infantil que atuem com turmas da pré-escola (crianças de 5 anos), mediante apresentação de experiências exitosas devidamente registradas e avaliadas pela Comissão Municipal de Acompanhamento, na forma do regulamento.

§ 1º: A bonificação será concedida semestralmente, conforme os resultados de evolução da aprendizagem dos estudantes.

§ 2º: Somente farão jus à bonificação os profissionais que permanecerem em efetivo exercício durante, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do semestre letivo correspondente.

§ 3º: As experiências exitosas previstas no inciso IV serão avaliadas com base em critérios objetivos definidos em regulamento, observados os princípios da transparência, impessoalidade e eficiência.

CAPÍTULO III

DAS AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS

Art. 3º: A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações diagnósticas padronizadas com o objetivo de aferir o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes.

Art. 4º: O processo avaliativo será composto por 03 (três) diagnósticos anuais:

I – Diagnóstico Inicial, aplicado no início do ano letivo;

II – Diagnóstico Intermediário, aplicado ao final do primeiro semestre;

III – Diagnóstico Final, aplicado ao término do segundo semestre letivo.

§ 1º O Diagnóstico Inicial terá caráter exclusivamente diagnóstico e servirá como linha de base para medição da evolução da aprendizagem.

§ 2º Os resultados do Diagnóstico Intermediário serão utilizados para a concessão da primeira bonificação semestral.

§ 3º Os resultados do Diagnóstico Final serão utilizados para a concessão da segunda bonificação semestral, tendo como base o Diagnóstico Inicial.

§ 4º O desempenho de aprendizagem será aferido até o dia 31 de dezembro de cada ano.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO

Art. 5º: A bonificação será calculada considerando os seguintes critérios:

I – evolução da aprendizagem dos estudantes;

II – percentual de estudantes que atingirem as habilidades e competências esperadas para a etapa de ensino;

III – participação mínima de 80% (oitenta por cento) dos estudantes da turma nas avaliações diagnósticas, desconsiderados os casos de transferência, matrícula posterior à aplicação da avaliação ou impedimento por motivo de saúde devidamente comprovado;

IV – frequência do professor no período letivo;

V – cumprimento do planejamento pedagógico e das ações de recomposição da aprendizagem;

VI – participação efetiva nas formações continuadas, reuniões pedagógicas e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC, com frequência mínima de 80% (oitenta por cento).

§ 1º Os critérios previstos neste artigo serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Para os profissionais da Educação Infantil previstos no art. 2º, inciso IV, a aferição observará critérios específicos relacionados às experiências exitosas desenvolvidas, definidos em regulamento.

Art. 6º: A evolução da aprendizagem será aferida mediante comparação entre:

I – os resultados do Diagnóstico Inicial e do Diagnóstico Intermediário;

II – os resultados do Diagnóstico Inicial e do Diagnóstico Final.

§ 1º Será considerada a progressão individual e coletiva dos estudantes.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer metas diferenciadas conforme:

a) nível de aprendizagem inicial da turma;

b) índice de vulnerabilidade social;

c) distorção idade-série;

d) percentual de estudantes em recomposição de aprendizagem.

CAPÍTULO V

DA BONIFICAÇÃO

Art. 7º: A bonificação será paga em duas parcelas anuais, sendo:

I – a primeira no encerramento do primeiro semestre letivo;

II – a segunda ao final do ano letivo.

Parágrafo Único: Em casos excepcionais, o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional será concedido até o mês de abril do ano subsequente ao da competência.

Art. 8º: O valor da bonificação será definido anualmente por Decreto do Poder Executivo, observando:

I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II – o percentual mínimo de evolução da aprendizagem;

III – as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – os resultados alcançados pelos profissionais contemplados.

§ 1º Os valores poderão variar conforme o percentual de alcance das metas estabelecidas.

§ 2º A concessão da bonificação fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e ao atendimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 9º: O Prêmio Municipal de Desempenho Educacional:

I – não possui natureza salarial ou remuneratória;

II – não se incorpora, para qualquer efeito, aos vencimentos ou proventos dos beneficiários;

III – não será considerado para cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicionais ou quaisquer outras vantagens funcionais;

IV – não constitui base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

V – possui caráter eventual, variável e condicionado ao cumprimento dos critérios e metas estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 10º: Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar e aplicar as avaliações diagnósticas;

II – divulgar os critérios de aferição;

III – acompanhar os indicadores de aprendizagem;

IV – promover formações continuadas com base nos resultados diagnósticos;

V – garantir transparência na divulgação dos resultados;

VI – instituir comissão técnica para acompanhamento do Prêmio.

Art. 11. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento do Prêmio Municipal de Desempenho Educacional – PMDE, composta por:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 02 (dois) representantes da gestão escolar;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – 02 (dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente.

§ 2º Os membros da Comissão serão designados por ato do Poder Executivo.

§ 3º A Comissão terá caráter consultivo, fiscalizador e avaliativo, competindo-lhe acompanhar a execução do PMDE, analisar recursos administrativos, fiscalizar a observância dos critérios previstos nesta Lei e emitir relatórios de acompanhamento.

Art. 12. Não farão jus à bonificação os profissionais que:

I – estiverem afastados das atividades pedagógicas durante o período avaliativo, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;

II – sofrerem penalidade administrativa definitiva no período correspondente;

III – não cumprirem os critérios mínimos de participação estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento;

IV – apresentarem frequência inferior ao percentual mínimo exigido para percepção da bonificação.

Parágrafo único. Caberá recurso administrativo à Comissão Municipal de Acompanhamento, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

Art. 13: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 14: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA/AL

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito do Município de Capela

 

CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no MURAL, afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela/AL, situado a Rua Pedro Paulino, nº 334, Centro – Capela/AL, para conhecimentos dos munícipes, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 12 de agosto de 2026.

 

ANIBAL SORIANO MOREIRA
Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:14AC1641