ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINACEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

CONSIDERANDO que a nova gestão, ao assumir o mandato no início do corrente ano, deparou-se com uma grave situação financeira no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO que a gestão passada deixou de pagar salários de inúmeros servidores públicos municipais referente ao mês de dezembro;

 

CONSIDERANDO que o repasse referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) realizado no dia 10 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.152.067,48 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), sofreu um desconto na fonte no valor de R$ 434.956,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais) referente ao valor que a gestão anterior deixou de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, além de R$ 25.856,55 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) referente a multa por atraso do pagamento e, por fim, desconto de R$ 34.867,16 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a um acordo celebrado junto à Receita Federal do Brasil para pagamento parcelado de débitos previdenciários vencidos;

 

CONSIDERANDO os descontos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) no valor de R$ 230.413,49 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e nove centavos), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no valor de R$ 11.520,67 (onze mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) e ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 172.810,11 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e dez reais e onze centavos), a Prefeitura Municipal de Traipu ficou com um saldo final disponibilizado as contas da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 241.643,50 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), comprometendo significativamente o desenvolvimento de todo o trabalho neste início de gestão;

 

CONSIDERANDO que foi comunicado ao município que a Prefeitura Municipal de Traipu não fez o repasse a Caixa Econômica Federal (CEF) referente aos empréstimos consignados dos servidores efetivos, no valor de R$ 129.521,26 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e vinte e um mil e vinte e seis centavos), que esses valores foram descontados das contas dos servidores, mas não houve esse repasse a Caixa Econômica Federal (CEF), com notificação para os servidores que terão seus nomes negativos junto ao órgão;

 

CONDISERANDO que, mesmo mediante provocação por inúmeras oportunidades, a gestão anterior quedou-se inerte diante da solicitação de realização de transição, nos termos das recomendações dos órgãos de controle externo;

 

CONDISERANDO a finalização da apuração de débitos deixadas pelo antigo gestor do município, a fim de acionar os órgãos competentes para tomar as medidas cabíveis para que novos descontos sejam evitados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos por parte do Município de Traipu, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social, essenciais à população;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal de Traipu

Parágrafo único. A situação de calamidade financeira de que trata o caput vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificado.

Art. 2º. As Secretarias Municipais ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à racionalização dos serviços públicos e contenção de despesas.

Art. 3º. Fica autorizado o parcelamento dos salários, aposentadorias e pensões dos servidores públicos deixados em aberto pela gestão anterior, em parcelas a serem estabelecidas a partir do levantamento completo dos débitos existentes no Município.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, caso necessário.

 

Traipu, 11 de janeiro de 2021.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
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