ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
“Dispõe Sobre Autorização a Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel ao Governo do Estado de Alagoas, e dá Outras Providências. ”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Branco/AL autorizado a desafetar e doar ao Governo do Estado de Alagoas um terreno com medidas de 40mx40m – 1600m² de um imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno com área total de 15.800m2, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Ouro Branco, sob o nº 00396, Livro 2-B, fls. 218, limitando-se pela frente com a rua Presidente Getúlio Vargas e dos outros lados com a Prefeitura Municipal de acordo com o croqui de localização em anexo.
Art. 2º - A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado de Alagoas, para fins de implantação de uma Creche do Programa CRIA.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Alagoas, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Alagoas, não inicie as construções previstas no prazo de um ano e meio a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 28 de junho de 2021.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 28 de junho de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:1511F304