ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BATALHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BATALHA
PORTARIA Nº. 011/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PORTARIA Nº. 011/2026, de 01 de junho de 2026.
Dispõe sobre a concessão de HABILITAÇÃO de dependente no Processo de PENSÃO POR MORTE de servidor falecido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA - ALAGOAS, no uso legal de suas atribuições, de acordo com a lei orgânica do município e a Lei municipal nº 730/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a CONCESSÃO da HABILITAÇÃO da dependente e interessada FLÁVIA MANUELA NUNES DA SILVA, portadora do CPF nº 102.939.184-06, nascida em 01/11/1991, na condição de cônjuge, após reconhecimento de união estável por meio dos autos de nº 0700574-64.2024.8.02.0048, SENTENÇA PROCEDENTE, no processo de PENSÃO POR MORTE, concedida em 07/03/2024 do ex-segurado MICHEL DOS SANTOS LIMA, com matrícula n° 363, inscrito no CPF n° 068.360.324-84, processo no qual já estão habilitados como dependentes JULIA GABRIELLY NUNES LIMA na qualidade de filha, portadora do CPF nº 128.612.594-42 e JOÃO GABRIEL NUNES LIMA na qualidade de filho, portador do CPF nº 128.612.754-80, ambos representados financeiramente por FLÁVIA MANUELA NUNES DA SILVA, já qualificada anteriormente. Considerando as regras dos Arts. 8, I e 26, CAPUT ambos da Lei Municipal nº. 730/2022, a contar da data do dia 22/04/2026, da decisão judicial, conforme art. 27, III, com duração temporária para Flávia Manuela Nunes da Silva conforme art. 28, §3º, IV, com Proventos finais, cota parte total de 80% (oitenta por cento), calculados de acordo com a aposentadoria percebida pelo servidor falecido e reajuste conforme INPC, conforme art. 30. Conforme documentação constante no processo administrativo Nº. 015/2026 do supracitado Instituto de Previdência.
Art. 2º - Os recursos decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Instituto de Previdência própria dos Servidores do Município de Batalha - BATALHA PREV
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Batalha-AL, 01 de junho de 2026
WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ
Prefeito
LAÍSE COSTA DE ARAÚJO BARROS
Presidente do Batalha PrevPublicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:15153A7F