ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 592/2026 AUTORIZA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A UTILIZAREM O TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL n.º 592/2026

de 07 de janeiro de 2026

 

Autoriza os professores da Rede Municipal de Ensino a utilizarem o transporte escolar no âmbito do Município de Igreja Nova e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o uso do transporte escolar municipal pelos professores da Rede Municipal de Ensino de Igreja Nova, desde que observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º - A utilização do transporte escolar pelos professores será permitida exclusivamente nos assentos vagos, não podendo:

 

I – Gerar custos adicionais ao Município;

II – Acarretar alteração de rota, itinerário ou horário já estabelecido para o transporte dos estudantes;

III – comprometer, em qualquer hipótese, a prioridade e segurança dos alunos, que permanecem como usuários principais do serviço.

 

Art. 3º - A autorização prevista nesta Lei tem como finalidade:

 

I – Garantir o acesso dos professores às unidades escolares, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso;

II – Fortalecer a presença docente e assegurar regularidade no atendimento educacional;

III – alinhar o Município de Igreja Nova à legislação e às boas práticas adotadas em todo o território nacional.

 

Art. 4º - A presente Lei encontra fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 14.862/2024, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96), autorizando o uso do transporte escolar por professores da educação básica pública nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para a execução desta Lei, definindo critérios operacionais, controle de acesso, horários e procedimentos de segurança.

 

Art. 6º - Esta Lei não implica concessão de benefício financeiro de qualquer natureza, tampouco substitui eventual auxílio-transporte previsto em legislação própria.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, 133 anos de emancipação política.

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
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