ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Junqueiro, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores de Junqueiro, receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo exercício da vereança. (Projeção orçamentária anexa)
§ 1º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 2º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo Único - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 5º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.
Art. 6º O teto para o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a próxima investidura, fica estabelecido em R$ 20.000,00. (vinte mil reais).
Art. 7º O teto para o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a próxima investidura, fica estabelecido R$. 15.000,00. (quinze mil reais).
Art. 8º O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário Municipal ou equivalente, faz jus à percepção de um subsidio mensal fixado no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária ao que se aplica ao duodécimo do poder legislativo.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 13 de dezembro de 2024.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 13 de dezembro de 2024.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:16204FED