ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 28, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos SERVIDORES EFETIVOS da rede pública municipal de ensino de Belo Monte/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Belo Monte/AL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos base do primeiro nível e da primeira classe dos professores do município de Belo Monte/AL, de que trata o Anexo III, Tabelas I, II e II da Lei 202/2005, serão reajustados linearmente em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

Art. 2º. Os vencimentos base dos demais profissionais da educação do município de Belo Monte/AL, serão reajustados linearmente em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento).

Art. 3°. Em razão do reajuste proposto no artigo anterior, a estrutura de vencimentos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Público de Ensino ficam alteradas de acordo com o que estabelecem os Anexos da presente Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias para a execução e cumprimento desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Belo Monte, 17 de março de 2025

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito de Belo Monte/AL

 

ANEXO I

TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFETIVO DE ENQUADRAMENTO

REFERENTE AO ANO DE 2025

GRADE DE VENCIMENTO

 

JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS

 

TABELA Nº 01

CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

>24

IV MESTRADO OU DOUTORADO

R$ 3.875,24

 

R$ 4.069,00

R$ 4.272,45

R$ 4.486,08

R$ 4.710,37

R$ 4.945,90

R$ 5.193,20

R$ 5.452,85

R$ 5.725,50

III ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.369,76

R$ 3.538,25

R$ 3.715,17

R$ 3.900,94

R$ 4.095,98

R$ 4.300,78

R$ 4.515,82

R$ 4.741,61

R$ 4.978,70

II LICENCIATURA PLENA

R$ 3.063,43

R$ 3.227,22

R$ 3.377,44

R$ 3.546,31

R$ 3.723,62

R$ 3.909,81

R$ 4.105,29

R$ 4.310,55

R$ 4.526,09

I ESPECIAL MAGISTÉRIO

R$ 2.112,71

R$ 2.218,64

R$ 2.329,26

R$ 2.445,72

R$ 2.568,01

R$ 2.696,84

R$ 2.905,00

R$ 2.972,79

R$ 3.121,43

 

PERCNTUAL ENTRE AS CLASSES =

5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II

45%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III

10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E VI

15%

ANEXO II

TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFETIVO DE ENQUADRAMENTO

REFERENTE AO ANO DE 2025

GRADE DE VENCIMENTO

 

JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS

 

TABELA Nº 02

CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

>24

IV MESTRADO OU DOUTORADO

R$ 6.199,02

R$ 6.508,98

R$ 6.834,43

R$ 7.176,14

R$ 7.534,95

R$ 7.911,71

R$ 8.307,29

R$ 8.723,13

R$ 9.158.79

III ESPECIALIZAÇÃO

R$ 5.390,46

R$ 5.659,98

R$ 5.942,99

R$ 6.240,13

R$ 6.552,14

R$ 6.879,74

R$ 7.223,73

R$ 7.584,91

R$ 7.964,17

II LICENCIATURA PLENA

R$ 4.900,41

R$ 5.145,44

R$ 5.402,70

R$ 5.672,85

R$ 5.956,48

R$ 6.254,31

R$ 6.567,02

R$ 6.895,39

R$ 7.240,15

I NIVEL ESPECIAL - MAGISTÉRIO

R$ 3.379,59

R$ 3.548,57

R$ 3.726,00

R$ 3.912,30

R$ 4.107,91

R$ 4.313,31

R$ 4.528,98

R$ 4.755,44

R$ 4.993,20

 

PERCNTUAL ENTRE AS CLASSES =

5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II

45%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III

10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E VI

15%

 

ANEXO III

TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFETIVO DE ENQUADRAMENTO

 

REFERENTE AO ANO DE 2025

GRADE DE VENCIMENTO

 

JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS

 

TABELA Nº 03

CARGO: PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

>24

III MESTRADO OU DOUTORADO

R$ 3.100,86

R$ 3.255,91

R$ 3.418,70

R$ 3.589,64

R$ 3.769,13

R$ 3.957,59

R$ 4.155,46

R$ 4.363,23

R$ 4.581,39

II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 2.696,40

R$ 2.831,23

R$ 2.972,78

R$ 3.121,45

R$ 3.267,58

R$ 3.441,38

R$ 3.613,44

R$ 3.794,11

R$ 3.983,82

I LICENCIATURA PLENA

R$ 2.451,27

R$ 2.573,84

R$ 2.702,54

R$ 2.837,66

R$ 2.979,55

R$ 3.128,52

R$ 3.284,95

R$ 3.449,19

R$ 3.621,66

 

PERCNTUAL ENTRE AS CLASSES =

5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II

10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III

15%


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
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