ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 779/2026

Lei n° 779/2026

 

“ Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Instituir a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de assegurar o direito à educação inclusiva de qualidade a todos os estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades/superdotação, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica municipal.

Art. 2º - A Política Municipal de Educação Especial Inclusiva será regida pelos seguintes princípios:

 

I – Igualdade de oportunidades e valorização das diferenças;

II – Acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e atitudinal;

III – Participação da família e da comunidade escolar;

IV – Colaboração entre ensino regular e Educação Especial;

V – Formação continuada e qualificação profissional;

VI – Avaliação permanente dos resultados e impactos das ações inclusivas.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva:

 

I – Garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes PAEE;

 

II – Fortalecer o sistema municipal de AEE;

III – Promover práticas pedagógicas inclusivas e inovadoras;

IV – Capacitar profissionais da educação para atuação qualificada;

V – Garantir recursos, tecnologias assistivas e infraestrutura acessível;

VI – Fomentar a articulação entre políticas educacionais, de saúde, assistência social e direitos humanos.

VII- Criar a Escola de Pais para orientar sobre as demandas dos seus filhos e ofertar suporte emocional.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

Art. 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização, preferencialmente na própria escola, em salas de recursos multifuncionais;

Art. 5º - O AEE permanecerá sendo planejado de forma individualizada e flexível, conforme as necessidades e potencialidades do estudante, observando-se:

I – Planejamento colaborativo entre o professor do AEE e o professor regente;

II – Registros pedagógicos e relatórios individualizados, Estudo de Caso e construção do PAEE- Plano de Atendimento Educacional Especializado;

III – Avaliação contínua e formativa;

IV – Utilização de materiais e tecnologias assistivas e adaptadas.

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E COORDENAÇÃO

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar e supervisionar as ações da Educação Especial Inclusiva;

II – Garantir equipe técnica especializada e professores qualificados;

III – Disponibilizar recursos financeiros, humanos e materiais;

IV – Fortalecer a articulação intersetorial entre Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 7º - Criar o Conselho Municipal de Educação Especial Inclusiva (CMEI), órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com competência para planejar, monitorar, avaliar e fiscalizar as ações de Educação Inclusiva.

CAPÍTULO V – DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação continuará garantindo a oferta de formação continuada aos profissionais da educação, priorizando:

 

I – Práticas pedagógicas inclusivas;

II – Avaliação e adaptação curricular;

III – Tecnologias assistivas e acessibilidade;

IV – Aspectos psicossociais da inclusão escolar.

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA

Art. 9º - Fica o município de Japaratinga responsável pela destinação de recursos específicos para:

 

I – Estruturação e reforma das Salas de Recursos Multifuncionais;

II – Aquisição de materiais pedagógicos e tecnologias assistivas;

III – Adequação física e arquitetônica das unidades escolares visando eliminar barreiras de acessibilidade;

IV – Formação e valorização profissional.

CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação implantará indicadores de monitoramento e avaliação, incluindo:

 

I – Frequência, desempenho e progresso escolar;

II – Avaliação do impacto do AEE;

III – Relatórios anuais do CMEI sobre resultados e desafios;

IV – Avaliação de satisfação de famílias e professores.

CAPÍTULO VIII – DO CRONOGRAMA DE ATUAÇÃO

Art. 11 - A implementação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva seguirá as seguintes fases:

 

Fase

Período

Ações Principais

I – Planejamento

0 a 6 meses

Criação do Conselho, levantamento de dados e diagnóstico da rede.

II – Estruturação

6 a 12 meses

Adequação de Salas de Recursos Multifuncionais, Contratação de Professores AEE, capacitação inicial e aquisição de materiais não adquiridos com os recursos do Programa.

 

 

Contemplar as demais escolas que ainda não receberam o Programa Sala de Recursos Multifuncionais, Inscrever-se no Programa Fortalecimento das Salas de Recursos Multifuncionais/MEC.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - As unidades escolares da rede municipal deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e Regimentos Internos às diretrizes desta Lei.

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art.14- A Coordenação da Educação Especial Inclusiva deverá adaptar o Protocolo da Educação Especial – Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado-AEE/SEDUC-AL. em conformidade com o novo decreto.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 01 de abril 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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