ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 267, DE 16 DE ABRIL DE 2021
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de doação de sementes, mudas e assistência técnica aos trabalhadores da agricultura familiar do Município de Jequiá da Praia, intitulado “Programa Comida na Mesa”.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos agricultores familiares e para as Associações de Produtores Rurais do Município de Jequiá da Praia.
Art. 2º- O Programa Municipal Comida na Mesa têm os seguintes objetivos:
I -promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, junto aos agricultores familiares e associações de agricultura familiar;
II — fortalecer a economia Local, gerar trabalho e renda;
III -desenvolver técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;
IV -diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda das escolas, creches, programas sociais e repartições do município;
V - apoiar a comercialização dos alimentos produção pela agricultura familiar;
VI - melhorar a qualidade de vida da população rural;
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Projeto:
I - Diversificação das culturas;
II- Integrar o agricultor à cadeia de agronegócios, através da criação de meios de cooperação, possibilitando a sua inclusão nas políticas públicas disponíveis; III- Fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo produtor familiar através de inovações tecnológicas aplicáveis agricultura familiar.
Art. 4°- São atividades e Resultados a serem desenvolvidos e esperados pelo Município de Jequiá da Praia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca:
I- Palestras sobre o novo cultivo a ser implantado;
II - Doação de meios de propagação das novas culturas;
III- Assistência técnica para acompanhar o desenvolvimento das culturas;
IV- Estudar meios de comercialização da produção das novas culturas;
V- Organização dos agricultores familiares locais para conseguir enquadramento em políticas públicas, como: PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos)
VI- Diminuição dos custos de produção e consequentemente da rentabilidade do produtor rural familiar;
VII- Sustentabilidade da propriedade rural;
VIII- Agregação de valor ao produto primário, aumentando a receita da unidade familiar;
IX - A distribuição das sementes será feita sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Pesca, junto aos agricultores familiares e Associações de Produtores das respectivas comunidades
Art. 5°- Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição de sementes, mudas e demais insumos, bem como elaborar o preparo da terra e fornecer assistência técnica que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e/ou em Decreto.
ART. 6º- Os Recursos humanos, materiais e meio físico a serem empregados pelo Poder Público Municipal no curso do Projeto Comida na Mesa:
I — Recursos Humanos:
a) Engenheiros Agrônomos;
b) Técnicos Agrícolas;
c) Projetistas;
d) técnicos em Meio Ambiente.
II — Recursos materiais:
a) Retroescavadeira;
b) Tratores;
c) Grade;
d) Sulcador;
e) Plantadeira;
f) Kits de irrigação e demais equipamentos necessários ao pleno funcionamento do projeto.
III Físico:
a) Conseguir junto a Iniciativa Privada, fazendas para o plantio das culturas.
Art. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento dos agricultores aos benefícios desta lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
II – Ser residente no Município de Jequiá da Praia;
III- Requerimento de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar;
IV-declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar;
V - cópia do RG, CPF e comprovante de residência;
VI - Não ser proprietário, posseiro ou arrendatário de imóvel rural;
VII- Possuir renda familiar de até 02 salários mínimos vigentes
VIII- Realizar produção técnica orientada pelo Município e de forma sustentável;
IV- Comprometer-se a cumprir acordo de devolução de parte dos recursos gastos com o projeto em produtos que serão usados para merenda escolar;
Parágrafo Único: A titulo de comprovação de o agricultor residir no município de Jequiá da Praia, no ato da inscrição do Programa deverá o mesmo apresentar comprovante de residência atual em seu nome e/ou de seu cônjuge/companheira.
Art. 8º - Serão efetuadas as seguintes exigências para habilitar e credenciar as associações de produtores rurais, desta Lei, solicitando a apresentação dos seguintes documentos:
I -Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II -todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária;
III - estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;
IV - cópia do RG e CPF do responsável;
V -proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável;
VI -declaração de responsabilidade;
VII -dados bancários da cooperativa;
VIII -relação dos Associados que serão beneficiados nos termos desta Lei;
IX - Demais documentos que a Secretaria de Agricultura e Pesca entender pertinente.
Art. 9° - Os agricultores beneficiados pelo incentivo da presente Lei deverão respeitar a legislação ambiental em vigor, sendo responsável pela elaboração e aprovação dos respectivos projetos, junto aos Órgãos competentes.
Art. 10 - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas como aluguel de áreas de propriedades rurais localizadas neste Município, bem como, a aquisição de sementes, contratação de técnicos, agrônomos ou engenheiros dentro da área de atuação, aquisição de insumos e equipamentos destinados ao mesmo fim.
Art. 11 - A Secretaria de Agricultura e Pesca, por meio de seu quadro técnico, deverá elaborar programas no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com outros Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, bem como, com os proprietários rurais da região visando a expansão do Projeto, seja na captação de recursos, doação de maquinários ou cessão provisória de terras
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, através da organização de centros de distribuição ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento.
Art. 14 - É dispensável o procedimento licitatório dos produtos amparados por esta Lei, oriundos dos agricultores familiares, em conformidade com o artigo da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Art. 15 - Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatório em Decreto do Município.
§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de crédito.
§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 16 de abril de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:1668B1CC