ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 267, DE 16 DE ABRIL DE 2021

FICA CRIADO O “PROGRAMA COMIDA NA MESA” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de doação de sementes, mudas e assistência técnica aos trabalhadores da agricultura familiar do Município de Jequiá da Praia, intitulado “Programa Comida na Mesa”.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos agricultores familiares e para as Associações de Produtores Rurais do Município de Jequiá da Praia.

Art. 2º- O Programa Municipal Comida na Mesa têm os seguintes objetivos:

I -promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, junto aos agricultores familiares e associações de agricultura familiar;

II — fortalecer a economia Local, gerar trabalho e renda;

III -desenvolver técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;

IV -diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda das escolas, creches, programas sociais e repartições do município;

V - apoiar a comercialização dos alimentos produção pela agricultura familiar;

VI - melhorar a qualidade de vida da população rural;

Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Projeto:

I - Diversificação das culturas;

II- Integrar o agricultor à cadeia de agronegócios, através da criação de meios de cooperação, possibilitando a sua inclusão nas políticas públicas disponíveis; III- Fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo produtor familiar através de inovações tecnológicas aplicáveis agricultura familiar.

Art. 4°- São atividades e Resultados a serem desenvolvidos e esperados pelo Município de Jequiá da Praia, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca:

I- Palestras sobre o novo cultivo a ser implantado;

II - Doação de meios de propagação das novas culturas;

III- Assistência técnica para acompanhar o desenvolvimento das culturas;

IV- Estudar meios de comercialização da produção das novas culturas;

V- Organização dos agricultores familiares locais para conseguir enquadramento em políticas públicas, como: PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos)

VI- Diminuição dos custos de produção e consequentemente da rentabilidade do produtor rural familiar;

VII- Sustentabilidade da propriedade rural;

VIII- Agregação de valor ao produto primário, aumentando a receita da unidade familiar;

IX - A distribuição das sementes será feita sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Pesca, junto aos agricultores familiares e Associações de Produtores das respectivas comunidades

Art. 5°- Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição de sementes, mudas e demais insumos, bem como elaborar o preparo da terra e fornecer assistência técnica que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e/ou em Decreto.

ART. 6º- Os Recursos humanos, materiais e meio físico a serem empregados pelo Poder Público Municipal no curso do Projeto Comida na Mesa:

I — Recursos Humanos:

a) Engenheiros Agrônomos;

b) Técnicos Agrícolas;

c) Projetistas;

d) técnicos em Meio Ambiente.

II — Recursos materiais:

a) Retroescavadeira;

b) Tratores;

c) Grade;

d) Sulcador;

e) Plantadeira;

f) Kits de irrigação e demais equipamentos necessários ao pleno funcionamento do projeto.

III Físico:

a) Conseguir junto a Iniciativa Privada, fazendas para o plantio das culturas.

Art. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento dos agricultores aos benefícios desta lei:

I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;

II – Ser residente no Município de Jequiá da Praia;

III- Requerimento de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar;

IV-declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar;

V - cópia do RG, CPF e comprovante de residência;

VI - Não ser proprietário, posseiro ou arrendatário de imóvel rural;

VII- Possuir renda familiar de até 02 salários mínimos vigentes

VIII- Realizar produção técnica orientada pelo Município e de forma sustentável;

IV- Comprometer-se a cumprir acordo de devolução de parte dos recursos gastos com o projeto em produtos que serão usados para merenda escolar;

Parágrafo Único: A titulo de comprovação de o agricultor residir no município de Jequiá da Praia, no ato da inscrição do Programa deverá o mesmo apresentar comprovante de residência atual em seu nome e/ou de seu cônjuge/companheira.

Art. 8º - Serão efetuadas as seguintes exigências para habilitar e credenciar as associações de produtores rurais, desta Lei, solicitando a apresentação dos seguintes documentos:

I -Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II -todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária;

III - estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;

IV - cópia do RG e CPF do responsável;

V -proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável;

VI -declaração de responsabilidade;

VII -dados bancários da cooperativa;

VIII -relação dos Associados que serão beneficiados nos termos desta Lei;

IX - Demais documentos que a Secretaria de Agricultura e Pesca entender pertinente.

Art. 9° - Os agricultores beneficiados pelo incentivo da presente Lei deverão respeitar a legislação ambiental em vigor, sendo responsável pela elaboração e aprovação dos respectivos projetos, junto aos Órgãos competentes.

Art. 10 - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas como aluguel de áreas de propriedades rurais localizadas neste Município, bem como, a aquisição de sementes, contratação de técnicos, agrônomos ou engenheiros dentro da área de atuação, aquisição de insumos e equipamentos destinados ao mesmo fim.

Art. 11 - A Secretaria de Agricultura e Pesca, por meio de seu quadro técnico, deverá elaborar programas no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.

Art. 12 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com outros Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, bem como, com os proprietários rurais da região visando a expansão do Projeto, seja na captação de recursos, doação de maquinários ou cessão provisória de terras

Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, através da organização de centros de distribuição ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento.

Art. 14 - É dispensável o procedimento licitatório dos produtos amparados por esta Lei, oriundos dos agricultores familiares, em conformidade com o artigo da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011.

Art. 15 - Para garantir o fiel cumprimento da pressente Lei, no exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatório em Decreto do Município.

§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

I – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura de crédito.

§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 16 de abril de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


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Sydney Pontes de Miranda Filho
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