ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2025

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, CNPJ: 12.262.721/0001-59. CONTRATADA: MOREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 37.246.456/0001-46. 

CONSIDERANDO as Autorizações de Fornecimento nº 1878 e 1879;

CONSIDERANDO que a empresa MOREIRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.246.456/0001-46, com sede na Rua Projetada 44, Centro, CEP: 57250-000, Campo Alegre/AL, representada pelo Sr. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA JÚNIOR, não entregou o objeto dentro do prazo estabelecido;

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 38/2025 em questão foi pactuada entre o Município e a Detentora em 18/03/2025, tendo a empresa se mantido inerte quanto às convocações;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da aquisição dos itens objeto da ARP citada;

RESOLVE:

Art. 1º Pelo CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90013/2025, Processo Administrativo nº 1010.0007.051/2024, que tem como objeto: “Registro de Preços para a Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos Controlados”.

Art. 2º Este procedimento tem como base legal o art. 165, I, “e” da Lei 14.133/2021 e dos arts. 19 e 29 do Decreto Federal n° 11.462/2023.

Art. 3º O presente instrumento serve de notificação, para que, querendo, exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, no prazo legal de 3 (três) dias úteis, em razão da constatação de descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços n° 38/2025.

Art. 4º O presente instrumento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012. 

Flexeiras/AL, 03 de setembro de 2025

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:167B4BB3