ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA-INC. N.º 002/2024

CONCEDE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS AOS VENCIMENTOS, PARA TODOS OS FINS.

 

O Prefeito do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor JOSÉ HELDER MELO, com vistas à incorporação definitiva de gratificação percebida por mais de dez anos, aos seus vencimentos;

CONSIDERANDO que há comprovação de percepção de gratificação por mais de dez anos pelo servidor;

CONSIDERANDO o teor do parecer exarado pelo Procuradoria Jurídica Municipal, favorável à incorporação definitiva da gratificação aos vencimentos, com base no disposto no Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002 (criou as gratificações) Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal (garantia de incorporação), com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal (irredutibilidade de vencimentos).;

CONSIDERANDO o que mais consta nos autos do Processo nº 10170006/2024;

 

RESOLVE, DEFERIR, o pedido formulado pelo servidor JOSÉ HELDER MELO, AGENTE ADMINISTRATIVO, Lotado na Secretaria Municipal de Administração, Matrícula 444, CPF n.º 606.401.034-72, determinando que seja incorporado para todos os fins, a gratificação por ele percebida há mais de dez anos, em seus vencimentos, nos termos do Art. 42, § 2º da lei Municipal n.º 188/98 (Estatuto dos servidores municipais), Art. 2º da Lei Municipal n.º 215/2002, Art. 48, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal, com redação de 2012, Art. 37, inciso XV da Constituição Federal.

 

Publique-se. Registre-se.

Monteirópolis – AL, 28 de outubro de 2024.

 

MAILSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Portaria-Inc. n.º 002/2024, de 28 de outubro de 2024 foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

Monteirópolis – AL, 28 de outubro de 2024.

 

JOSÉ HELDER MELO

Secretário de Administração


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:167FBA99