ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N. 045 DE 03 DE JULHO DE 2023.

Concede aposentadoria por idade proporcional ao tempo de contribuição.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica municipal e tendo em vista o que consta no processo administrativo n. 009/2021,

 

RESOLVE:

Conceder o benefício de aposentadoria por idade proporcional ao tempo de contribuição de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 03 (três) dias ao interessado FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o n. 111.779.184-04, PIS/PASEP n. 1.008.051.984-6, matrícula sob o n. 900, ocupante do cargo de Procurador Municipal, classe A, nível 01, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, correspondente ao percentual de 50,04% (cinquenta inteiros e quatro centésimos por cento), na forma do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal/88, cujos cálculos serão feitos em conformidade com o § 5º do art. 147 da Lei Complementar Municipal n. 424/2021, ou seja, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais c/c o art. 62 da Orientação Normativa MPS/SPS n. 02 de 31 de março de 2009, inclusos os quinquênios, na forma do §4º, do art. 64, da Lei n. 188 de 11 de março de 1998 - Estatuto dos Servidores do Município de Monteirópolis. Os reajustes dos seus proventos serão concedidos na mesma data e pelo mesmo índice em que se der o reajustamento dos benefícios previdenciários do RGPS, conforme art. 40, § 8º, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei Federal n. 10.887/2004, sem paridade.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme art. 151 da Lei Complementar Municipal 424/2021.

 

Monteirópolis/AL, 03 de julho de 2023.

 

MAILSON DE MENDONCA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:168AE6C7