ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2025,DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 862/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Incentivo Componente de Qualidade na APS, com base no estabelecido na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que institui a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º O incentivo financeiro concedido aos profissionais de saúde que atuam nas equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF, equipes de Atenção Primária - APS, equipes e Saúde Bucal – eSB, equipes Multiprofissionais – eMulti e adicionalmente, equipe de Gestão da Atenção Básica e da Saúde Bucal, aqui denominado Incentivo do Componente de Qualidade na APS, terá como fonte de custeio o repasse do Ministério da Saúde ao município de Junqueiro de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes portarias do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O município de Junqueiro fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas em ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde não sejam alcançadas.

Art. 3º O pagamento do referido incentivo será aplicado aos profissionais vinculadas à(s):

I - Equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF, equipes de Atenção Primária – APS, equipes e Saúde Bucal – eSB, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais

.II - Equipes Multiprofissionais – eMulti, com carga horária mínima de 20 horas semanais.

III - Equipe Gestão da Atenção Básica e da Saúde Bucal, com carga horária mínima de 20 horas semanais.

§ 1º A relação dos profissionais que compõem cada uma das equipes mencionadas nos incisos I, II e III será estabelecida em ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - O cálculo do repasse financeiro deve ser proporcional à carga horária do profissional, a partir da carga horária mínima estabelecida nos incisos I, II e III.

§ 3º - O pagamento estará condicionado a indicadores, metas e avaliação de resultados que serão regulamentadas em ato normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde em prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, prazo no qual a Secretaria Municipal de Saúde criará instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das equipes.

Art. 4º Do valor global do recurso financeiro, repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, 70% (setenta por cento) de cada componente será destinado ao pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na APS aos profissionais e 30% (trinta por cento) será destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde Municipal.

Parágrafo único. O valor do Incentivo do Componente de Qualidade na APS, atribuído aos profissionais de que trata o caput do art. 4º desta Lei, será pago por profissional, de forma igualitária entre todas as categorias, com base em uma tabela de valores padronizados a ser definida por ato normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se o seguinte:

I - Para as equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e Equipes de Saúde Bucal (eSB): a) O valor individual será determinado pelo conceito de desempenho quadrimestral alcançado pela equipe à qual o profissional está vinculado. Todavia, se os conceitos de desempenho da eSF e da eSB pareada (que possuam o mesmo Identificador Nacional de Equipes - INE) forem diferentes, será aplicado o menor conceito obtido entre elas, nos seguintes níveis:

 

• Regular (ou inferior): Não haverá pagamento do incentivo.

• Suficiente: O profissional receberá o valor padronizado correspondente a este conceito.

• Bom: O profissional receberá o valor padronizado correspondente a este conceito.

• Ótimo: O profissional receberá o valor padronizado correspondente a este conceito.

 

II - Para as Equipes Multiprofissionais (eMulti):

a) O valor individual será determinado pelo conceito de desempenho quadrimestral alcançado pela eMulti, conforme os níveis descritos no inciso I, alínea a deste Parágrafo.

III – Para a Equipe de Gestão da Atenção Básica e da Saúde Bucal:

a) O valor do incentivo individual será determinado pelo conceito de desempenho quadrimestral obtido pela equipe de gestão, calculado pela média do desempenho das equipes acompanhadas, aplicando-se os mesmos níveis descritos no inciso I, alínea a deste Parágrafo.

b) O custeio deste incentivo se dará a partir dos 30% (trinta por cento) destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde Municipal, conforme o caput deste artigo.

Art. 5º O valor do incentivo financeiro de que se trata esta Lei, pago aos profissionais, será repassado nos meses subsequentes ao repasse do Ministério da Saúde.

Art. 6º O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do Pagamento do Componente de Qualidade do Ministério da Saúde e estará vinculado aos resultados das metas e indicadores obtidos pelas equipes no quadrimestre anterior.

Parágrafo único. Para fins de pagamento, os quadrimestres cujas aferições sejam anteriores a esta Lei serão considerados como integralmente cumpridos os resultados.

Art. 7º A avaliação das equipes será realizada a cada quatro meses (quadrimestralmente), por meio de instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das equipes de regulamentados em ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade aos trabalhadores no mês subsequente ao último quadrimestre, de acordo com a média alcançada por equipe dos últimos três quadrimestres, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

Art. 9º O servidor que sofrer punição por suspensão e/ou advertências por escrito por má conduta no trabalho, perderá integralmente o direito à percepção do incentivo pela infração cometida no órgão, no mês referente.

§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

I - Atestados para todos os casos superiores a sete (sete) dias, seguidos ou intercalados.

II - Licenças com período superior a 15 (quinze) dias;

III - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estado ou federal;

IV - Ausência nas capacitações e reuniões consideradas obrigatórias pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) — cuja periodicidade mínima será estabelecida em ato normativo próprio —, salvo quando a ausência for mediante justificativa aceita pela coordenação à qual o profissional estiver vinculado.

V – Descumprimento superior a 10% (dez por cento) da carga horária mensal, caracterizado por atrasos, saídas antecipadas ou ausências não justificadas, conforme registros do ponto, independentemente da existência de sistema de banco de horas.

VI - Desligamento ou descontinuidade do contrato de trabalho.

§ 2. O pagamento que seria destinado ao profissional cujo recebimento foi suspenso deverá compor o montante do custeio da Atenção Primária à Saúde Municipal.

Art. 10. Os atos normativos da secretaria municipal de saúde que estabelecerão os indicadores e critérios de recebimento poderão sofrer atualizações conforme atos normativos estaduais ou federal, bem como de acordo com indicadores locais definidos com base em análise de saúde municipal.

Art. 11. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória e temporária.

Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde/FMS, transferido fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 03 de novembro de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 03 de novembro de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração

 

 


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:169DE971