ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 08-2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa de Defesa Civil nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cultura de prevenção, proteção e redução de riscos de desastres no ambiente escolar;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012);

 

CONSIDERANDO a importância da integração entre educação, proteção social e defesa civil para promoção de ambientes escolares mais seguros;

 

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo município no âmbito do Selo UNICEF, especialmente no fortalecimento de ações intersetoriais voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Inhapi/AL, o Programa de Defesa Civil nas Escolas, a ser implementado nas unidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivo geral promover a cultura de prevenção, preparação e resposta a situações de risco e emergência no ambiente escolar, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º Constituem diretrizes do Programa:

I – promoção de ações educativas sobre prevenção de desastres, primeiros cuidados e segurança escolar;

II – capacitação de profissionais da educação e equipes escolares em gestão de riscos e emergências;

III – realização de simulados de evacuação e protocolos de segurança;

IV – articulação entre Secretaria Municipal de Educação, Defesa Civil Municipal, Assistência Social e Saúde;

V – incentivo à participação da comunidade escolar nas ações preventivas;

VI – fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 4º São objetivos específicos do Programa:

I – reduzir vulnerabilidades e riscos no ambiente escolar;

II – preparar estudantes e profissionais para situações de emergência;

III – promover ações educativas contínuas sobre proteção e segurança;

IV – integrar o tema da defesa civil ao projeto político-pedagógico das escolas.

 

Art. 5º A execução do Programa ficará sob responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Coordenação Municipal de Defesa Civil e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 6º As ações do Programa deverão ser registradas e documentadas, constituindo evidências para fins de monitoramento e comprovação junto às plataformas oficiais do Selo UNICEF, especialmente na Plataforma de Conhecimento e Gestão (PCJ).

 

Art. 7º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil para o fortalecimento das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, de 23 de junho de 2026

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:16B28831