ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 162.293.751,00 (Cento e Sessenta e Dois Milhões e Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 113.044.835,00 (Cento e Treze Milhões e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais).

 

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 49.248.916,00 (Quarenta e Nove Milhões e Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Novecentos e Dezesseis Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 162.293.751,00 (Cento e Sessenta e Dois Milhões e Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

148.813.626,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

3.849.311,00

CONTRIBUIÇÕES

7.016.989,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.939.933,00

RECEITA DE SERVIÇOS

562.719,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

135.444.674,00

RECEITAS DE CAPITAL

23.284.837,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

23.284.837,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

4.594.131,00

CONTRIBUIÇÕES

4.594.131,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-14.398.843,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-14.398.843,00

TOTAL

162.293.751,00

 

QUADRO I

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 162.293.751,00 (Cento e Sessenta e Dois Milhões e Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CAMARA MUNICIPAL

5.315.087,00

0,00

5.315.087,00

GABINETE DO PREFEITO

4.038.299,00

0,00

4.038.299,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

7.680.552,00

0,00

7.680.552,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS

0,00

9.909.837,00

9.909.837,00

HUMANOS - SEMADH

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU

0,00

29.153.082,00

29.153.082,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

45.554.269,00

0,00

45.554.269,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT

5.706.398,00

0,00

5.706.398,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE -

4.212.055,00

0,00

4.212.055,00

SEMELAJ

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

24.275.545,00

0,00

24.275.545,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE - SEMAGRIMA

6.143.801,00

0,00

6.143.801,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS

8.983.763,00

10.185.997,00

19.169.760,00

HUMANOS E PATRIMÓNIO - SEMARHP

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

149.250,00

0,00

149.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAG

393.048,00

0,00

393.048,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

182.949,00

0,00

182.949,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

210.537,00

0,00

210.537,00

SUPORTE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

109.282,00

0,00

109.282,00

SUPORTE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

90.000,00

0,00

90.000,00

TOTAL

113.044.835,00

49.248.916,00

162.293.751,00

II - Por Funções de Governo

 

 

 

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

5.315.087,00

0,00

5.315.087,00

JUDICIÁRIO

210.537,00

0,00

210.537,00

ADMINISTRAÇÃO

17.810.752,00

0,00

17.810.752,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

9.909.837,00

9.909.837,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

5.127.588,00

5.127.588,00

SAÚDE

0,00

28.630.582,00

28.630.582,00

EDUCAÇÃO

45.554.269,00

0,00

45.554.269,00

CULTURA

2.815.998,00

0,00

2.815.998,00

URBANISMO

22.265.298,00

0,00

22.265.298,00

HABITAÇÃO

1.993.636,00

0,00

1.993.636,00

SANEAMENTO

1.265.297,00

0,00

1.265.297,00

GESTÃO AMBIENTAL

776.570,00

0,00

776.570,00

AGRICULTURA

5.367.231,00

0,00

5.367.231,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.010.400,00

0,00

1.010.400,00

ENERGIA

330.000,00

0,00

330.000,00

TRANSPORTE

823.814,00

0,00

823.814,00

DESPORTO E LAZER

4.212.055,00

0,00

4.212.055,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.736.141,00

0,00

3.736.141,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

80.250,00

5.058.409,00

5.138.659,00

TOTAL

113.567.335,00

48.726.416,00

162.293.751,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

 

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

 

84.989.248,00

45.610.372,00

130.599.620,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

38.394.767,00

19.896.925,00

58.291.692,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

46.514.231,00

20.655.038,00

67.169.269,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

80.250,00

5.058.409,00

5.138.659,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

28.055.587,00

3.638.544,00

31.694.131,00

INVESTIMENTOS

 

24.159.446,00

3.638.544,00

27.797.990,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

160.000,00

0,00

160.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

 

3.736.141,00

0,00

3.736.141,00

TOTAL

 

113.044.835,00

49.248.916,00

162.293.751,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 24 de outubro de 2023.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

 

*OBS: OS ANEXO DESTA LEI ESTÃO DISPONIVEL NO ACERVO DO GABINETE MUNICIPAL


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:16D2943F