ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a alíquota de contribuição previdenciária suplementar definida pela Lei Municipal nº 78/2017 de 31 de outubro de 2017 e devida pelo Município ao Instituto de Previdência dos Servidores de Inhapi e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a essa Egrégia Casa Legislativa, o presente projeto de lei para apreciação e votação:

 

Art. 1º. Ficam instituídas as alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INHAPI - IPREVI nos percentuais que seguem:

 

CONTRIBUINTE

CUSTO NORMAL - %

Ente Público

14,00

Servidor Ativo

14,00

Servidor Aposentado

14,00

Pensionista

14,00

 

I – A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

II – A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam 03 (três) salários-mínimos;

III – Na contribuição patronal está incluído o percentual de 2,00% (Dois por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados a este regime próprio relativo ao exercício financeiro anterior, como limite de gastos administrativos do IPREVI.

 

Art. 2°. A alíquota suplementara cargo do Ente, poder Executivo e Legislativo, incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:

 

ANO

DÉFICIT ATUARIAL

 

AMORTIZAÇÃO

 

JUROS

 

PRESTAÇÃO

 

FOLHA SALARIAL

 

C.S* (%)

 

C.S* (R$)

 

APORTE

 

‐92.812.290,89

 

 

 

 

 

 

 

2024

‐95.645.062,59

‐2.832.771,70

4.557.083,48

1.724.311,78

17.243.117,85

10,00%

1.724.311,78

0,00

2025

‐98.599.680,26

‐2.954.617,67

4.696.172,57

1.741.554,90

17.415.549,03

10,00%

1.741.554,90

0,00

2026

‐100.098.880,70

‐1.499.200,44

4.841.244,30

3.342.043,86

17.589.704,52

19,00%

3.342.043,86

0,00

2027

‐100.039.367,31

59.513,40

4.914.855,04

4.974.368,44

17.765.601,56

28,00%

4.974.368,44

0,00

2028

‐99.927.188,12

112.179,19

4.911.932,93

5.024.112,12

17.943.257,58

28,00%

5.024.112,12

0,00

2029

‐99.759.259,81

167.928,31

4.906.424,94

5.074.353,24

18.122.690,15

28,00%

5.074.353,24

0,00

2030

‐99.532.342,69

226.917,12

4.898.179,66

5.125.096,78

18.303.917,06

28,00%

5.125.096,78

0,00

2031

‐99.243.032,97

289.309,72

4.887.038,03

5.176.347,74

18.486.956,23

28,00%

5.176.347,74

0,00

2032

‐96.833.853,84

2.409.179,14

4.872.832,92

7.282.012,06

18.671.825,79

39,00%

7.282.012,06

0,00

2033

‐94.233.563,88

2.600.289,95

4.754.542,22

7.354.832,18

18.858.544,05

39,00%

7.354.832,18

0,00

2034

‐91.432.051,37

2.801.512,51

4.626.867,99

7.428.380,50

19.047.129,49

39,00%

7.428.380,50

0,00

2035

‐85.581.295,44

5.850.755,93

4.489.313,72

10.340.069,65

19.237.600,78

39,00%

7.502.664,31

2.837.405,34

2036

‐79.241.740,82

6.339.554,62

4.202.041,61

10.541.596,23

19.429.976,79

39,00%

7.577.690,95

2.963.905,28

2037

‐72.415.084,06

6.826.656,76

3.890.769,47

10.717.426,23

19.624.276,56

39,00%

7.653.467,86

3.063.958,38

2038

‐64.845.706,04

7.569.378,02

3.555.580,63

11.124.958,65

19.820.519,32

39,00%

7.730.002,54

3.394.956,11

2039

‐56.637.181,84

8.208.524,20

3.183.924,17

11.392.448,36

20.018.724,52

39,00%

7.807.302,56

3.585.145,80

2040

‐47.761.414,79

8.875.767,06

2.780.885,63

11.656.652,69

20.218.911,76

39,00%

7.885.375,59

3.771.277,10

2041

‐38.260.542,64

9.500.872,14

2.345.085,47

11.845.957,61

20.421.100,88

39,00%

7.964.229,34

3.881.728,27

2042

‐26.099.003,00

12.161.539,65

1.878.592,64

14.040.132,29

20.625.311,89

39,00%

8.043.871,64

5.996.260,66

2043

‐13.037.007,67

13.061.995,33

1.281.461,05

14.343.456,37

20.831.565,01

39,00%

8.124.310,35

6.219.146,02

2044

1.778.031,09

14.815.038,76

640.117,08

15.455.155,84

21.039.880,66

39,00%

8.205.553,46

7.249.602,38

 

Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 13 de dezembro de 2024

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO

-Prefeito-


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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