ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 636, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Altera dispositivo da Lei N.º 537/2019, que autoriza o Poder Executivo municipal a realizar contribuição financeira aos romeiros da cidade de Pão de Açúcar/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei N.º 537/2019, que autoriza o Poder Executivo municipal a realizar contribuição financeira aos romeiros da cidade de Pão de Açúcar/AL passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contribuição financeira anual aos Romeiros do Município de Pão de Açúcar/AL, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinada ao pagamento de despesas com transporte, alimentação, combustível, hospedagem e outras que sejam necessárias para a realização das romarias."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar/AL, 11 de outubro de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


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Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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