ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 813/2024
(de 02 de janeiro de 2024)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE EFETIVOS E DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acordados e reajustados conforme previsto no Art. 74, da Lei Municipal nº 781, de 16 de janeiro de 2023, a revisão geral anual, sobre os atuais vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Maragogi, calculado consoante o percentual de 3,13% (três inteiros e treze centésimos por cento), de acordo com o índice oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), carreado ao presente, extraído no período de 01/2023 a 11/2023.
§ 1º - Os cargos efetivos que receberão o reajuste de que trata o caput deste artigo e seus vencimentos ficam fixados de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 2º - Os cargos em comissão receberão o reajuste de que trata o caput deste artigo e seus vencimentos ficam fixados de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Integram esta lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, seus símbolos e suas respectivas remunerações seguidos dos valores reajustados;
II- Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, seus símbolos e suas respectivas remunerações seguidos dos valores reajustados.
Art. 3º - O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda de remuneração medida pelo índice oficial do governo retro citado, no período em que deixou de haver essa correção.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024 para os cargos contidos nos Anexos I e II dispostos no Art. 2º desta Lei. Ficam atualizados os Anexos I e III da Lei Municipal nº 781, de 16 de janeiro de 2023.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas
ANEXO I
Provimento Efetivo
|
Cargo |
Símbolo |
Vencimento Anterior |
Vencimento Atualizado |
|
Analista Legislativo |
JUR-01 |
3.000,00 |
3.094,19 |
|
Assessor de Jornalismo Legislativo |
EFE-06 |
2.420,00 |
2.495,98 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
EFE-04 |
1.800,00 |
1.856,51 |
|
Auxiliar de Secretaria |
EFE-05 |
1.890,00 |
1.949,34 |
|
Chefe de Pessoal |
EFE-02 |
1.650,00 |
1.701,81 |
|
Chefe de Plenário |
EFE-05 |
1.890,00 |
1.949,34 |
|
Controlador Interno Legislativo |
EFE-05 |
1.890,00 |
1.949,34 |
|
Copeira |
EFE-01 |
1.320,00 |
1.361,44 |
|
Digitador(a) |
EFE-02 |
1.650,00 |
1.701,81 |
|
Escriturário(a) |
EFE-03 |
1.760,00 |
1.815,26 |
|
Jornalista Legislativo |
EFE-08 |
3.300,00 |
3.403,61 |
|
Operador de Som |
EFE-02 |
2.420,00 |
2.495,98 |
|
Pregoeiro |
EFE-06 |
2.420,00 |
2.495,98 |
|
Procurador Legislativo |
JUR-04 |
3.800,00 |
3.919,31 |
|
Recepcionista |
EFE-02 |
1.650,00 |
1.701,81 |
|
Redator de Atas |
EFE-06 |
2.420,00 |
2.495,98 |
|
Tesoureiro |
EFE-07 |
3.230,00 |
3.331,41 |
|
Vigilante |
EFE-01 |
1.320,00 |
1.361,44 |
|
Zelador(a) |
EFE-01 |
1.320,00 |
1.361,44 |
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
de Maragogi, Estado de Alagoas
ANEXO II
Provimento em Comissão
|
Cargo |
Símbolo |
Vencimento Anterior |
Vencimento Atualizado |
|
Assessor de Pregoeiro |
CC-06 |
2.500,00 |
2.578,49 |
|
Assessor Legislativo |
CC-04 |
2.000,00 |
2.062,79 |
|
Assessor Parlamentar |
CC-04 |
2.000,00 |
2.062,79 |
|
Assistente de Comissões |
CC-02 |
1.500,00 |
1.547,10 |
|
Assistente Financeiro |
CC-03 |
1.800,00 |
1.856,51 |
|
Assistente de Imprensa Legislativo |
CC-03 |
1.800,00 |
1.856,51 |
|
Assistente de Plenário |
CC-02 |
1.500,00 |
1.547,10 |
|
Assistente de Recursos Humanos |
CC-05 |
2.300,00 |
2.372,21 |
|
Auxiliar Administrativo |
CC-03 |
1.800,00 |
1.856,51 |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CC-06 |
2.500,00 |
2.578,49 |
|
Controlador-Geral Legislativo |
CC-06 |
2.500,00 |
2.578,49 |
|
Coordenador de Comissões |
CC-03 |
1.800,00 |
1.856,51 |
|
Coordenador Contábil |
CC-06 |
2.500,00 |
2.578,49 |
|
Diretor de Gestão Administrativa |
CC-10 |
3.500,00 |
3.609,89 |
|
Diretor de Imprensa |
CC-10 |
3.500,00 |
3.609,89 |
|
Diretor Financeiro |
CC-10 |
3.500,00 |
3.609,89 |
|
Diretor Geral |
CC-11 |
4.000,00 |
4.125,59 |
|
Ouvidor Legislativo |
CC-03 |
1.800,00 |
1.856,51 |
|
Procurador-Adjunto Legislativo |
JUR-03 |
3.500,00 |
3.609,89 |
|
Procurador-Geral Legislativo |
JUR-06 |
5.000,00 |
5.156,99 |
|
Serviços Gerais |
CC-01 |
1.320,00 |
1.361,44 |
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:173526C7