ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 813/2024

(de 02 de janeiro de 2024)

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE EFETIVOS E DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acordados e reajustados conforme previsto no Art. 74, da Lei Municipal nº 781, de 16 de janeiro de 2023, a revisão geral anual, sobre os atuais vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Maragogi, calculado consoante o percentual de 3,13% (três inteiros e treze centésimos por cento), de acordo com o índice oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), carreado ao presente, extraído no período de 01/2023 a 11/2023.

 

§ 1º - Os cargos efetivos que receberão o reajuste de que trata o caput deste artigo e seus vencimentos ficam fixados de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

§ 2º - Os cargos em comissão receberão o reajuste de que trata o caput deste artigo e seus vencimentos ficam fixados de acordo com o Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - Integram esta lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, seus símbolos e suas respectivas remunerações seguidos dos valores reajustados;

 

II- Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, seus símbolos e suas respectivas remunerações seguidos dos valores reajustados.

 

Art. 3º - O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda de remuneração medida pelo índice oficial do governo retro citado, no período em que deixou de haver essa correção.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes com a implementação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024 para os cargos contidos nos Anexos I e II dispostos no Art. 2º desta Lei. Ficam atualizados os Anexos I e III da Lei Municipal nº 781, de 16 de janeiro de 2023.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município

De Maragogi, Estado de Alagoas

 

ANEXO I

 

Provimento Efetivo

 

Cargo

Símbolo

Vencimento Anterior

Vencimento Atualizado

Analista Legislativo

JUR-01

3.000,00

3.094,19

Assessor de Jornalismo Legislativo

EFE-06

2.420,00

2.495,98

Auxiliar de Contabilidade

EFE-04

1.800,00

1.856,51

Auxiliar de Secretaria

EFE-05

1.890,00

1.949,34

Chefe de Pessoal

EFE-02

1.650,00

1.701,81

Chefe de Plenário

EFE-05

1.890,00

1.949,34

Controlador Interno Legislativo

EFE-05

1.890,00

1.949,34

Copeira

EFE-01

1.320,00

1.361,44

Digitador(a)

EFE-02

1.650,00

1.701,81

Escriturário(a)

EFE-03

1.760,00

1.815,26

Jornalista Legislativo

EFE-08

3.300,00

3.403,61

Operador de Som

EFE-02

2.420,00

2.495,98

Pregoeiro

EFE-06

2.420,00

2.495,98

Procurador Legislativo

JUR-04

3.800,00

3.919,31

Recepcionista

EFE-02

1.650,00

1.701,81

Redator de Atas

EFE-06

2.420,00

2.495,98

Tesoureiro

EFE-07

3.230,00

3.331,41

Vigilante

EFE-01

1.320,00

1.361,44

Zelador(a)

EFE-01

1.320,00

1.361,44

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas

 

ANEXO II

 

Provimento em Comissão

 

Cargo

Símbolo

Vencimento Anterior

Vencimento Atualizado

Assessor de Pregoeiro

CC-06

2.500,00

2.578,49

Assessor Legislativo

CC-04

2.000,00

2.062,79

Assessor Parlamentar

CC-04

2.000,00

2.062,79

Assistente de Comissões

CC-02

1.500,00

1.547,10

Assistente Financeiro

CC-03

1.800,00

1.856,51

Assistente de Imprensa Legislativo

CC-03

1.800,00

1.856,51

Assistente de Plenário

CC-02

1.500,00

1.547,10

Assistente de Recursos Humanos

CC-05

2.300,00

2.372,21

Auxiliar Administrativo

CC-03

1.800,00

1.856,51

Chefe de Gabinete da Presidência

CC-06

2.500,00

2.578,49

Controlador-Geral Legislativo

CC-06

2.500,00

2.578,49

Coordenador de Comissões

CC-03

1.800,00

1.856,51

Coordenador Contábil

CC-06

2.500,00

2.578,49

Diretor de Gestão Administrativa

CC-10

3.500,00

3.609,89

Diretor de Imprensa

CC-10

3.500,00

3.609,89

Diretor Financeiro

CC-10

3.500,00

3.609,89

Diretor Geral

CC-11

4.000,00

4.125,59

Ouvidor Legislativo

CC-03

1.800,00

1.856,51

Procurador-Adjunto Legislativo

JUR-03

3.500,00

3.609,89

Procurador-Geral Legislativo

JUR-06

5.000,00

5.156,99

Serviços Gerais

CC-01

1.320,00

1.361,44

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município

De Maragogi, Estado de Alagoas


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:173526C7