ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2021
(De 21 de janeiro de 2021)
REGULAMENTA OS ARTIGOS 47 A 52 E ART. 167 E ART. 226 DA LEI Nº 558/2017 DISPÕES SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO a determinação constitucional estabelecida no inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, qual seja:
Art.11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional – Lei Federal 5.172/66; e
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 47 a 52 da Lei Municipal Nº 558/2017 sobre o lançamento do IPTU.
D E C R E T A:
Art.1º O lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos concernentes ao exercício do ano de 2021, obedecidas as disposições legais aplicáveis e de acordo com a regulamentação prevista neste Decreto.
Art.2º Para o IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos o lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel conforme determina o Art. 175 da Lei Municipal nº 558/2017 e para a TLLF em nome da pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização.
Parágrafo Único. O IPTU do ano de 2021 será atualizado mediante a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme súmula 160 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Art.3º O vencimento da primeira parcela deverá ser 30 (trinta) dias no mínimo após a edição deste decreto.
Art.4º O lançamento de IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, deverá ser efetivado em 02.01.2021, e os prazos para efetivação do pagamento se procederá no que se segue:
§1º
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IPTU PAGO EM PARCELA ÚNICA |
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PARCELA ÚNICA COM 30% DE DESCONTO |
31/03/2021 |
Desconto Art. 191 |
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PARCELA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO |
30/04/2021 |
Desconto Art. 191 |
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PARCELA ÚNICA COM 10% DE DESCONTO |
31/05/2021 |
Desconto Art. 191 |
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IPTU PARCELADO |
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1ª PARCELA SEM DESCONTO |
31/03/2021 |
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2ª PARCELA SEM DESCONTO |
30/04/2021 |
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3ª PARCELA SEM DESCONTO |
31/05/2021 |
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4ª PARCELA SEM DESCONTO |
30/06/2021 |
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5ª PARCELA SEM DESCONTO |
31/07/2021 |
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TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Segue os mesmos prazos na forma do Art. 281, anexo XI da Lei nº 558/2017. |
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§2º A parcela mínima do imposto no boleto de pagamento deverá ser de R$ 50,00 (cinquenta reais); e
§3º Vencimento do parcelamento será em dias 30 ou 31 de cada mês, sendo a primeira parcela a partir de 31.03.2021.
Art.5º O lançamento da TLLF (alvará de licença) deverá ser efetivado em 02.02.2021 devendo ser pago em parcela única com vencimento até 31 de maio de 2021, quando a partir desta data incidirá multa de 20%, mais juros de 1% (um por cento) ao mês para os inadimplentes.
Art.6º Os tributos deverão ser emitidos em moeda corrente nacional.
Art.7º Fica vedado quaisquer tipos de desconto quando se tratar de pagamentos em atraso, salvo por expressa e fundamentada autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.
Art.8º A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto o fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, imediatamente inserida nos dados cadastrais.
Art.9º O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela Diretoria de Tributos nos seguintes casos:
I – quando a lei, assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando se deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento, só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda pública.
Art.10. Quando o cálculo do IPTU tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço dos bens, direitos, ou atos públicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art.11. Os erros contidos na declaração dos dados apresentados pelo contribuinte e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela Diretoria de Tributos a quem compete à revisão daquela.
Art.12. O valor tributário expresso em UFM, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art.13. As alterações provenientes das reclamações dos contribuintes com relação aos dados cadastrais deverão ser imediatamente inserido no sistema e fornecido qualquer documento que indique essa alteração, para o contribuinte.
Art.14. Após a efetivação do lançamento do IPTU e TLLF 2021, determino ao Diretor de Tributos que dê publicidade.
Art.15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Japaratinga
Estado de Alagoas
Publicado por:
Bianca Meirelly da Silva Lima
Código Identificador:174811F4