ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2066, 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

REAJUSTA NOVAS TARIFAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – S.A.A.E DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os valores das tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Campo Alegre/AL, fixados pela Lei n° 681/2013 e alterada pelas Lei nº 1050/2021 e 1095/2022, passando a vigorar com as seguintes modificações.

 

2 – Tarifas de água:

 

CATEGORIA IMÓVEL

CONSUMO

VALOR (R$)

Residencial

Até 10m3

R$ 35,00

Após 10m3

R$ 5,49/m3

Comercial

Até 20m3

R$ 82,50

Após 20m3

R$ 14,77/m3

Industrial

Até 60m3

R$ 135,00

Após 60m3

R$ 15,50/m3

Tarifa Pública

Até 60m3

R$ 73,00

Após 60m3

R$ 14,14/m3

Tarifa Social

Até 10m3

R$ 12,40

Após 10m3

R$ 4,79/m3

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e permanecendo em vigor os valores constantes nas tabelas “1 – Ligações de água”; “3 - Custo de Serviços, Taxas e Multas:” e “4 - Infrações e Multas:”, previstas na Lei 1050/2021.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 21 de novembro de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:17D13F40