ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 05 DE JULHO DE 2024
Art. 1° - Fica autorizado no âmbito do Município de Olivença, o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, parcela única.
Art. 2º - O pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF referente ao repasse da parcela única, definido pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, para essa finalidade.
Art. 3° - Farão jus ao recebimento ao pagamento por Desempenho da Saúde Bucal os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (ESB) da Atenção Primária à Saúde, cadastrados no SCNES, e que atuam ou atuaram? diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 4° - O pagamento por Desempenho referido no artigo 1º desta Lei será pago com recursos da parcela única definidos na Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
Art. 5° - Do valor total referente ao recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, ordem bancária realizada em 01/03/2024, no valor de R$ 9.796,00 (nove mil, setecentos e noventa e seis reais), autorizado pela Portaria GM/MS n° 960/2023, o valor foi referente as quatro equipes de Saúde Bucal homologadas existentes no município referente ao ano de 2024, e será dividido da seguinte forma:
I - 60% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal;
II - 40% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
Art. 6º – O pagamento por Desempenho, de que trata a presente lei, tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Olivença/Alagoas, 07 de julho de 2024.
JOSIMAR DIONISIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:1808B28B