ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

A Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 88.903.260,00 (Oitenta e Oito Milhões, Novecentos e Três Mil, Duzentos e Sessenta Reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

87.752.081,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.735.550,00

Contribuições

2.935.500,00

Receita Patrimonial

1.596.500,00

Receita de Serviços

10.300,00

Transferências Correntes

77.838.331,00

Outras Receitas Correntes

30.900,00

Receita Intra-Orçamentária

3.605.000,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

6.569.700,00

Transferências de Capital

6.518.200,00

Operação de Crédito

30.900,00

Alienação de Bens

20.600,00

 

 

RECEITA - RESUMO

 

Receitas Correntes

87.752.081,00

Receitas de Capital

6.569.700,00

Dedução das Receitas

-5.418.521,00

TOTAL

88.903.260,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 88.903.260,00 (Oitenta e Oito Milhões, Novecentos e Três Mil, Duzentos e Sessenta Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 65.253.690,00

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 23.649.570,00

 

Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.029.100,00

GABINETE DO PREFEITO R$ 741.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH R$ 3.893.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 2.118.710,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 42.032.460,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 15.572.690,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.610.670,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTEC R$ 2.327.800,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE, INFRA R$ 8.494.410,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO R$ 1.855.940,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA – OURO PREV R$ 6.107.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REC HID R$ 189.520,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 357.410,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 460.410,00

SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO R$ 111.240,00

TOTAL DAS DESPESAS R$ 88.903.260,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 7º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação às dotações do orçamento municipal vigente que se tornarem insuficientes, no percentual de 35% (Trinta e Cinco por cento) das receitas previstas para o exercício de 2025, conforme aprovado na LDO, mediante decreto, nos seguintes termos:

I – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro até o limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores.

II – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte de recursos do exercício;

III – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar e incluir novos elementos de despesa ao orçamento, conforme a necessidade, em atendimento ao MCASP do Governo Federal;

IV - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.

Parágrafo Único – As movimentações efetuadas através das autorizações dos incisos I e II, não oneram o percentual determinado no Art. 7º.

Art. 8º - Em atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal, a diferença apurada entre o valor previsto para o orçamento do Poder Legislativo nesta Lei e o valor apurado no somatório das receitas que são base de cálculo, arrecadadas ao final de 2024, será ajustada caso o valor apurado seja valor maior que o previsto, suplementando os valores orçados conforme necessidade do Poder Legislativo e caso o valor apurado seja menor que o previsto, será este anulado e o valor ajustado em dotações do orçamento do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou reordenar a estrutura organizacional desta Lei Orçamentária Anual, para atendimento a Legislação Federal, Estadual, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Parágrafo Único. – Todas as alterações que se fizerem necessárias ao atendimento deste artigo, ficam automaticamente ajustadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e no Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 13. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do exercício de 2024 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Município, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 27 de novembro de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:181973FC