ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 88.903.260,00 (Oitenta e Oito Milhões, Novecentos e Três Mil, Duzentos e Sessenta Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
87.752.081,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.735.550,00 |
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Contribuições |
2.935.500,00 |
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Receita Patrimonial |
1.596.500,00 |
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Receita de Serviços |
10.300,00 |
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Transferências Correntes |
77.838.331,00 |
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Outras Receitas Correntes |
30.900,00 |
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Receita Intra-Orçamentária |
3.605.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
6.569.700,00 |
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Transferências de Capital |
6.518.200,00 |
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Operação de Crédito |
30.900,00 |
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Alienação de Bens |
20.600,00 |
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RECEITA - RESUMO |
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Receitas Correntes |
87.752.081,00 |
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Receitas de Capital |
6.569.700,00 |
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Dedução das Receitas |
-5.418.521,00 |
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TOTAL |
88.903.260,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 88.903.260,00 (Oitenta e Oito Milhões, Novecentos e Três Mil, Duzentos e Sessenta Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 65.253.690,00
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 23.649.570,00
Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.029.100,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 741.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH R$ 3.893.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 2.118.710,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 42.032.460,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 15.572.690,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 2.610.670,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTEC R$ 2.327.800,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE, INFRA R$ 8.494.410,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO R$ 1.855.940,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA – OURO PREV R$ 6.107.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REC HID R$ 189.520,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 357.410,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 460.410,00
SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO R$ 111.240,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 88.903.260,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação às dotações do orçamento municipal vigente que se tornarem insuficientes, no percentual de 35% (Trinta e Cinco por cento) das receitas previstas para o exercício de 2025, conforme aprovado na LDO, mediante decreto, nos seguintes termos:
I – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro até o limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores.
II – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte de recursos do exercício;
III – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar e incluir novos elementos de despesa ao orçamento, conforme a necessidade, em atendimento ao MCASP do Governo Federal;
IV - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – As movimentações efetuadas através das autorizações dos incisos I e II, não oneram o percentual determinado no Art. 7º.
Art. 8º - Em atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal, a diferença apurada entre o valor previsto para o orçamento do Poder Legislativo nesta Lei e o valor apurado no somatório das receitas que são base de cálculo, arrecadadas ao final de 2024, será ajustada caso o valor apurado seja valor maior que o previsto, suplementando os valores orçados conforme necessidade do Poder Legislativo e caso o valor apurado seja menor que o previsto, será este anulado e o valor ajustado em dotações do orçamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2025.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou reordenar a estrutura organizacional desta Lei Orçamentária Anual, para atendimento a Legislação Federal, Estadual, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Parágrafo Único. – Todas as alterações que se fizerem necessárias ao atendimento deste artigo, ficam automaticamente ajustadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e no Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 13. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do exercício de 2024 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Município, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 27 de novembro de 2024 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:181973FC