ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.142/2015
LEI Nº 3.142/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem que especifica, recebendo em troca outro bem especificado doado pelo Município à Ordem dos Advogados do Brasil de Arapiraca – OAB/Arapiraca e adota providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel integrante do patrimônio imobiliário do Município, descrito no inciso I, por outro objeto de doação pelo Município à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas – Subsecção Arapiraca, inscrita no CNPJ nº 12.334.827/0001-10, através da Lei nº 2.822 de 29 de maio de 2012, descrito no inciso II deste artigo.
I – O imóvel (terreno) de propriedade do Município, objeto da permuta é resultante de um desmembramento de área institucional e corresponde ao lote nº 02-A, situado à Rua Samaritana, Bairro Santa Edwiges, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: medindo 36,93m, confrontando-se com a Rua Samaritana;
Fundos: medindo 36,45m, confrontando-se com o Município de Arapiraca;
Lado Direito: medindo 75,10m, confrontando-se com a Rua Lino Roberto; e
Lado Esquerdo: medindo 61,91m, confrontando-se com o lote 02.
Área Total: 2.436,35m2 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis vírgula trinta e cinco metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel de que trata este inciso se encontra registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Registro Geral, Ficha 1, Livro 2, em 23 de março de 2015, sob matrícula nº 91.895.
II – A permuta autorizada neste artigo dar-se-á com o imóvel objeto de doação pelo Município à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas – Subsecção Arapiraca, inscrita no CNPJ nº 12.334.827/0001-10, através da Lei nº 2.822 de 29 de maio de 2012, localizada no Loteamento Domingos Honorário da Silva, Bairro Cavaco, Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, com as seguintes medidas e confrontações:
Frente – 107,50m, limitando-se com a Rua Projetada “F”;
Fundos – 101,85m, limitando-se com os Lotes 01, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da Quadra “E”,desse mesmo Loteamento;
Lado Direito – 72,80m, limitando-se com a Rua São Domingos;
Lado Esquerdo – 20,20m, limitando-se com a Rua Projetada “E”.
Área: 4.645,20m² (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco, vírgula vinte metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel de que trata o inciso II deste artigo a ser recebido pelo Município em decorrência da permuta de que trata esta Lei, se encontra registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Registro Geral, Ficha 1, Livro 2, em 21 de setembro de 2004, sob matrícula 77.697.
Art. 2º O imóvel a ser recebido pela Ordem dos Advogados do Brasil, descrito no inciso I do art. 1º, terá como destinação específica a construção e implantação da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção Arapiraca, na cidade de Arapiraca.
Parágrafo único. Fica concedido o prazo de 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, para cumprimento da finalidade ora estabelecida.
Art. 3º Reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município, o imóvel descrito no inciso I do art. 1º, independentemente de benefícios realizados, sem direitos a indenizações, se:
I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade estabelecida no art. 2º;
II – cessarem as razões que justificaram a permuta;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:184E228C