ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 702/2019

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Institui a política municipal do idoso, cria a coordenadoria municipal dos direitos do idoso, o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso de Maragogi e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica Instituída a Política Municipal do Idoso, a Coordenadoria Municipal dos Direitos do Idoso de Maragogi, o Fundo Municipal do Idoso e o Conselho Municipal do Idoso, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de garantir os direitos Sociais do Idoso, oferecendo plenas condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, atendendo às disposições das Leis Federais nº 8.842/94, Política Nacional do Idoso, e nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e legislação pertinente.

 

Parágrafo Único. Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, para efeito da Lei.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal dos Direitos do Idoso:

 

I - fortalecimento da gestão descentralizada e participativa;

II - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

IV - sensibilização da sociedade sobre o papel da família da pessoa idosa em prestar-lhe assistência, em detrimento ao atendimento asilar;

V - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

VI - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

VII - primazia da responsabilidade do município na condução da Política dos Direitos do Idoso em cada instância de governo;

VIII - formação, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos nas áreas de Gerontologia e Geriatria e na prestação de serviços;

IX - incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao processo de envelhecimento;

X - implantação de um sistema contendo informações referentes às pessoas idosas na esfera municipal de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política Municipal dos Direitos do Idoso;

XI - implementação de um sistema de divulgação de caráter educativo sobre os diversos aspectos do envelhecimento e de informações sobre programas desenvolvidos nas esferas estadual e municipal; e

XII - elaboração de proposta orçamentária pelas secretarias das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer e outras no âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal dos Direitos do idoso.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 3º A Política Municipal dos Direitos do Idoso torna-se efetiva através da articulação das diversas políticas setoriais, governamentais e não governamentais e será garantida pelos seguintes órgãos:

 

I - Coordenadoria Municipal dos Direitos do Idoso;

II - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; e

III - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA

 

Art. 4º A política de atendimento ao Idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 5º São linhas de ação da política de atendimento:

 

I - políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842/1994, de 4 de janeiro de 1994;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos Idosos; e

VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 6º A Coordenadoria Municipal dos Direitos do Idoso terá por finalidade coordenar, assistir, apoiar, articular e acompanhar o Conselho Municipal, os programas, projetos e ações voltadas a Promoção e Defesa dos Direitos do Idoso, e será regida pelos seguintes princípios:

 

I - é obrigação da família, da sociedade e do poder público, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à alimentação, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, profissionalização e do trabalho, à previdência social, da assistência social, da habitação e do transporte, à cidadania, à convivência familiar e comunitária;

II - assegura-se ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhe, por lei ou por outros mecanismos, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;

III - nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão ou coerção e/ou atentado aos seus direitos;

IV - é obrigação do Estado e do município, garantir ao idoso a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade;

V - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, dizem respeito a toda a comunidade maragogiense, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente; e

VI - a Pessoa Idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza tendo assegurada a sua participação em todos os segmentos da sociedade.

 

Art. 7º A Coordenadoria Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão de Assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO

 

Art. 8º Compete à Coordenadoria Municipal dos Direitos do Idoso:

 

I - coordenar as ações relativas à Política Municipal dos Direitos do Idoso;

II - participar no acompanhamento da avaliação da Política Municipal dos Direitos do Idoso;

III - coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade do idoso no âmbito do Município de Maragogi, articulados com as demais políticas setoriais, visando subsidiar a elaboração do Plano de Ação Governamental Integrado;

IV - assessorar ao Chefe do Poder Executivo nas questões referentes às pessoas idosas, emitindo pareceres e elaborando programas e projetos para a efetivação de seus direitos e legítimos interesses

V - promover as articulações Intersecretarias e estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, empresas e instituições de ensino - necessárias à implementação da Política Municipal dos Direitos do Idoso;

VI - encaminhar para apreciação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso os relatórios semestrais e anuais de atividades;

VII - coordenar o cadastramento e manter o sistema de cadastro atualizado de entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município;

VIII - prestar assessoramento técnico, em conjunto com as demais secretarias, as entidades e organizações de atendimento ao idoso no Município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

IX - promover capacitações, simpósios, seminários e encontros específicos na área do idoso na garantia da qualidade dos serviços prestados;

X - fomentar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso, juntamente com órgãos governamental e não governamental de atendimento ao idoso;

XI - subsidiar nas resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; e

XII - outras competências correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, paritário, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado administrativamente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, compostos por representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Art. 10º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

 

I - por 01 (um) representante de cada uma das Secretarias e da Autarquia a seguir indicadas:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;

e) Secretaria Municipal de Planejamento;

f) Instituto da Previdência Municipal (IPREV).

 

II – por 06 (seis) representantes de entidades não governamentais e representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do Idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

 

a) 02 (dois) representantes de Organização de grupo ou movimento do Idoso, devidamente legalizada e em atividade;

b) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas de atendimento e promoção da pessoa Idosa;

c) 02 (dois) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do Idoso

 

§1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

Art. 11 O Presidente será indicado pelo Prefeito Municipal e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será escolhido, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.

 

§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art. 12 Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 13 A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 14 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

 

Art. 15 Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 16 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 17 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 18 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 19 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 20 As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 21 A Coordenadoria Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão de Assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 22 É de Competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

 

I - promover a aplicação da Política Municipal dos Direitos do Idoso, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94, Política Nacional do Idoso, e nº 10.741/03, Estatuto do Idoso e legislação pertinente;

II - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal dos Direitos do Idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;

III - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso em Maragogi;

IV - zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público – MP ou órgão competente;

V - supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a política municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;

VI - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;

VII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal, projetos de lei que visem a proteção, a defesa, a garantia e a ampliação de direitos das pessoas idosas ou ainda a extinção de dispositivos de lei que importe discriminação;

VIII - acompanhar e supervisionar a aplicabilidade dos recursos financeiros das secretarias municipais de Maragogi destinados às ações de implementação das políticas públicas dirigidas à população Idosa e a entidades de atendimento à pessoa Idosa, estabelecendo critérios objetivos visando a racional e equitativa distribuição desses recursos financeiros;

IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;

X - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa Idosa;

XI - promover junto aos órgãos da administração pública, direta ou indireta, a criação de serviços de atividades que ensejam a participação de pessoas Idosas;

XII - receber, reclamações, representações ou notícias de atos ou fatos que configurem discriminação, violência, negligência, crueldade ou outra forma qualquer de opressão e/ou desrespeito aos direitos das pessoas Idosas, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis e a apuração de responsabilidades;

XIII - orientar e deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

XIV - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XV - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto as questões que dizem respeito à pessoa idosa;

XVI - elaborar, aprovar e alterar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;

XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;

XVIII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa;

XIX - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do Idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos; e

XX - emitir parecer prévio condicionante de reconhecimento de entidades públicas e de entidades que tenham como objetivo o atendimento, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 23 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Maragogi.

Art. 24 O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 25 O Prefeito do Município, mediante ato próprio, indicará os gestores do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 26 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:

 

I - as transferências do Município;

II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações,

fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pela Coordenadoria Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 27 O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria Municipal Da Fazenda, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

 

Art. 28 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.042 de 03/10/2019, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:

 

I - melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais;

II - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;

III - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;

IV - estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento à pessoa idosa;

V - realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VI - monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, quando necessário.

 

Parágrafo único. É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 29 O Prefeito do Município, mediante decreto expedido no prazo de sessenta dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 30 Para o exercício financeiro de 2020, o Prefeito do Município remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 2020, o Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei nos orçamentos anuais do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 31 O Poder Público da Cidade de Maragogi manterá serviços de atenção à pessoa Idosa de forma a garantir a concretização dos seus direitos sociais e individuais de acordo com a Constituição Federal, a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

 

Parágrafo único. A ação municipal deve ter caráter intersetorial entre os órgãos Municipais, de forma a garantir a unidade de trabalho na execução dos serviços e ações dispostos na presente lei, a fim de garantir a efetivação da política de atenção às pessoas idosas.

 

Art. 32 Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao Idoso.

Art. 33 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 34. Compete às entidades públicas municipais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a promoção do reordenamento de seus órgãos, com base nas diretrizes, princípios e ações estabelecidas nesta Lei.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 23 de dezembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi – Alagoas

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Cód.

Qt.

I - Coordenador Municipal dos Direitos do Idoso

CC–2

01


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:185474A3