ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N°. 22, DE 01 DE OUTUBRO DE2024.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de BELO MONTE, para o exercício financeiro de 2025 e da outras provodências”

 

Faço saber, que o povo de BELO MONTE, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do município de BELO MONTE para o exercício finaceiro de 2025, no montante de R$ 72.357.934,00 (Setenta e dois Milhões e Trezentos e cinquenta e Sete mil e Novecentos e Trinta e Quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 53.915.179,00 ( Cinquenta e Três Milhões e Novecentos e Quinze Mil e Cento e Setenta E Nove Reais).

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 18.442.755,00 (Dezoito milhões e Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Cinquenta e Cinco Reais)

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 72.357.934,00 (Setenta e dois Milhões e Trezentos e cinquenta e Sete mil e Novecentos e Trinta e Quatro reais), descriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, trensferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, previstana legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES

66.854.777,00

IMPOSTOS, TAXA E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS

1.560.605,00

CONTRIBUIÇÕES

2.075.729,00

RECEITA PATRIMONIAL

525.324,00

RECEITA DE SERVIÇOS

518.891,00

TRENSFERÊNCIAS CORRENTES

62.174.228,00

RECEITA DE CAPITAL

8.919.026,00

TRENSFERÊNCIAS DE CAPITAL

8.919.026,00

RECEITAS CORRENTES-INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.757.433,00

CONTRIBUIÇÕES

1.757.433,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-5.173.302,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-5.173.302,00

TOTAL

72.357.934,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 72.357.934,00 (Setenta e dois Milhões e Trezentos e cinquenta e Sete mil e Novecentos e Trinta e Quatro reais), distribuida entre os òrgãos orçamentários por funções de governo e ´por categoria ecnômica e grupos de natureza da despesa, conforme descriminação a seguir:

I – Por Órgão

 

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

1.953.865,00

0,00

1.953.865,00

GABINETE DO PREFEITO

606.479,00

0,00

606.479,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMADM

1.976.986,00

3.832.462,00

5.809.448,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI

2.654.702,00

0,00

2.654.702,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU

273.006,00

11.882.061,00

12.155.067,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUDAÇÃO - SEMED

30.983.246,00

0,00

30.983.246,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

2.902.242,00

0,00

2.902.242,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

650.655,00

2.728.232,00

3.378.887,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR

356.918,00

0,00

356.918,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SEMTRANS

2.046.332,00

0,00

2.046.332,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA - SEMAPRO

71.202,00

0,00

71.202,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - SEMJU

2.124.204,00

0,00

2.124.204,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

77.202,00

0,00

77.202,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

4.985.699,00

0,00

4.985.699,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1.978.668,00

0,00

1.978.688,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

185.356,00

0,00

185.356,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

88.417,00

0,00

88.417,00

TOTAL

53.915.179,00

18.442.755,00

72.357.934,00

 

II – Por Funções de Governo

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

1.953.865,00

0,00

1.953.865,00

ADMINISTRAÇÃO

4..935.402,00

0,00

4..935.402,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.728.232,00

2.728.232,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

3.667.871,00

3.667.871,00

SAÚDE

0,00

11.882.061,00

11.882.061,00

EDUCAÇÃO

30.983.246,00

0,00

30.983.246,00

CULTURA

1.255.515,00

0,00

1.255.515,00

DIREITOS A CIDADANIA

54.340,00

0,00

54.340,00

URBANISMO

6.272.900,00

0,00

6.272.900,00

HABITAÇÃO

596.315,00

0,00

596.315,00

SANEAMENTO

728.626,00

0,00

728.626,00

GESTÃO AMBIENTAL

77.202,00

0,00

77.202,00

AGRICULTURA

2.902.242,00

0,00

2.902.242,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

356.918,00

0,00

356.918,00

ENERGIA

133.847,00

0,00

133.847,00

TRANSPORTE

2.046.332,00

0,00

2.046.332,00

DESPORTO E LAZER

868.689,00

0,00

868.689,00

ENCARGO ESPECIAIS

684.048,00

0,00

684.048,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

65.692,00

164.591,00

230.283,00

TOTAL

53.915.179,00

18.442.755,00

72.357.934,00

 

III – Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

41.898.075,00

15.846.669,00

57.744.744,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

21.583.147,00

9.035.247,00

30.618.394,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.358,00

0,00

3.358,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20.245.878,00

6.646.831,00

26.892.709,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

65.692,00

164.591,00

230.283,00

DESPESAS DE CAPITAL

12.017.104,00

2.596.086,00

14.613.190,00

INVESTIMENTOS

11.216.414,00

2.596.086,00

13.812.500,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

110.000,00

0,00

110.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

690.690,00

0,00

690.690,00

TOTAL

53.915.179,00

18.442.755,00

72.357.934,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Ficar o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixos indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

II – decorrentes de excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64

 

III – decorrentes de anulaçãoparcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III e da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso da Constituição Federal:

 

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme

estabelecido no art. 43, §1º,Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

 

§1º - A apuração de excesso de arrecadação de que traqta o art. 43,§1º,Inciso II e §3º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentáriada receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigências contida nos arts, 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasso não previstos no orçamentoda receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§3º - A apruração do supéravit financeiro, de que trata o art. 43, §1º,Inciso I e §2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial de exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts, 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder |Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de propramas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federale na forma do disposto da Lei Complementar 101/00

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigr a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário

 

Belo Monte/AL, em 01 de outubro de 2024

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:18CBAB74