ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA
Ato/Portaria CARNEIROS PREV nº 012/2026
Carneiros / AL, em 01 de Outubro de 2026
Dispõe sobre a concessão do enefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 46 da Lei Complementar n˚ 440/2021, em favor da servidora JANE CLEIA OLIVEIRA CRUZ ALVES.
A Prefeita do Município de Carneiros, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carneiros - CARNEIROS PREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 4˚, inciso VI da Lei Municipal n.º 374, de 28 de março de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 46 da Lei Complementar n˚ 440/2021 a servidora JANE CLEIA OLIVEIRA CRUZ ALVES, portadora do RG 1060365, SCJDS/AL, CPF 923.468.044-87, Efetivo, no cargo de Serviçal, Classe F, Nível VI, referência Jornada de Trabalho 40 Horas, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 632, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 46, Incisos I, II, III e IV, § único da Lei Municipal Complementar n˚ 440 de 21 de dezembro de 2021, do Artigo 44 da Lei Municipal Complementar n˚ 440 de 21 de dezembro de 2021, com integralidade, com proventos de aposentadoria correspondentes a sua última remuneração contributiva como servidor efetivo, acrescidos de 15% de quinquênios sobre o vencimento base, sem paridade, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 20260818015QHCT do CARNEIROS PREV – Instituto Municipal de Previdência de Carneiros, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
UBIRATANIA MARIA SANTANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:18E3EB49