ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município de Belém/AL.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convocada ordinariamente a X Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º - A X Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á, de forma presencial, no dia 17 de junho de 2025, das 8 às 17h, na Escola Municipal de Educação Básica João Mateus, no Povoado Chã de Belém, no Município de Belém/AL.

 

Parágrafo Único. A X Conferência Municipal de Assistência Social será precedida de etapas preparatórias denominadas Pré-Conferências descentralizadas.

 

Art. 3º - A X Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência.”

 

Art. 4º - Os eixos abordados na X Conferência serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e divulgados aos Conselhos Estaduais e Municipais e do Distrito Federal.

 

Art. 5º - A Comissão Organizadora será instituída em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, devendo ter como presidente Conselheiro do mencionado Conselho e contará com composição dos representantes do Governo e da Sociedade Civil no CMAS, definida por meio de Resolução do CMAS.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do CMAS apoiará a organização e operacionalização da Conferência e deverá contar com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º - As despesas com a organização e com a realização da X Conferência Municipal de Assistência Social observarão a dispobinilidade orçamentária e financeira do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.

 

Art. 8º - O Regimento Interno da X Conferência Municipal de Assistência Social será aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e editado por intermédio de portaria, expedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belém/AL, 14 de maio de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de maio de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:18EEF6E9