ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
DECRETO MUNICIPAL N.º 007/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município de Belém/AL.
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada ordinariamente a X Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - A X Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á, de forma presencial, no dia 17 de junho de 2025, das 8 às 17h, na Escola Municipal de Educação Básica João Mateus, no Povoado Chã de Belém, no Município de Belém/AL.
Parágrafo Único. A X Conferência Municipal de Assistência Social será precedida de etapas preparatórias denominadas Pré-Conferências descentralizadas.
Art. 3º - A X Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência.”
Art. 4º - Os eixos abordados na X Conferência serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e divulgados aos Conselhos Estaduais e Municipais e do Distrito Federal.
Art. 5º - A Comissão Organizadora será instituída em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, devendo ter como presidente Conselheiro do mencionado Conselho e contará com composição dos representantes do Governo e da Sociedade Civil no CMAS, definida por meio de Resolução do CMAS.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do CMAS apoiará a organização e operacionalização da Conferência e deverá contar com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - As despesas com a organização e com a realização da X Conferência Municipal de Assistência Social observarão a dispobinilidade orçamentária e financeira do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O Regimento Interno da X Conferência Municipal de Assistência Social será aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e editado por intermédio de portaria, expedida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belém/AL, 14 de maio de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 14 de maio de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:18EEF6E9