ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 186/2026

PORTARIA Nº 186/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, que lhe confere o artigo 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

 

Art. 1° - Designar a colaboradora Bruna Layz Barbosa Santos, inscrita no CPF sob o n.º ***.607.464-**, para exercer a função de Gestora de Contratos, referente ao plano de ação número 09032025-080968/2025, PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA PEDRA LIMPA 2, vinculada à Secretaria Municipal de Obras Públicas, órgão constante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Boca da Mata.

 

Art. 2° - Compete à Gestora de Contratos, dentre outras atribuições previstas na legislação aplicável:

 

I– Acompanhamento da execução do contrato:

a) Verificar se o contratado está cumprindo todas as cláusulas contratuais,

b)Acompanhar cronograma, entregas, qualidade dos serviços e produtos,

c) Solicitar ajustes quando necessário;

 

II – Fiscalização administrativa e técnica:

a) Conferir notas fiscais, medições, relatórios e demais documentos exigidos,

b) Garantir que os serviços estejam de acordo com o termo de referência, projeto ou especificações técnicas;

 

III – Controle dos prazos:

a) Monitorar prazos de vigência, renovação, aditivos, reajustes e encerramento,

b) Avisar previamente sobre a necessidade de renovação ou encerramento contratual;

 

IV – Gestão financeira do contrato:

a) Verificar a conformidade dos valores cobrados,

b) Acompanhar empenhos, saldos, pagamentos e eventuais reajustes;

 

V – Gestão de riscos:

a) Identificar falhas, atrasos, descumprimentos ou riscos operacionais,

b) Propor soluções e medidas de mitigação;

 

VI – Aplicação de penalidades (quando autorizado):

a) Sugerir a aplicação de advertência, multa ou demais penalidades previstas no contrato e na legislação,

b) Registrar formalmente todas as ocorrências relevantes;

 

VII – Encerramento do contrato:

a) Verificar o integral cumprimento das obrigações contratuais,

b) Emitir parecer final sobre a execução,

c) Acompanhar a devolução de bens, quando houver, e o encerramento financeiro do contrato.

 

Art. 3º - O gestor de contratos ora designado(a) manterá diálogo contínuo com servidores lotados no Departamento de Gestão de Contrato, na Procuradoria Geral do Município (órgão de assessoramento jurídico) e na Controladoria Geral do Município (responsável controle interno da Administração), órgãos esses que deverão dirimir dúvidas e subsidiá- lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, 27 de agosto de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:18F79A27