ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTÁGIO MUNICIPAL E A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Estágio Municipal, com a finalidade de proporcionar experiência de aprendizagem profissional a estudantes do Ensino Médio, Ensino Técnico e Ensino Superior, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições de ensino públicas e privadas, regularmente reconhecidas, para fins de execução do Programa de Estágio.

 

Art. 3º O Programa de Estágio observará as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e as disposições desta Lei, destinando-se exclusivamente a estudantes que comprovem residência no Município de Piranhas.

 

Art. 4º A seleção dos estagiários será realizada por meio de:

I - convênios firmados com instituições de ensino regularmente reconhecidas;

II - indicação direta dos órgãos da Administração Municipal, respeitados os critérios definidos em regulamento.

 

§ 1º Do total de vagas oferecidas, 20% (vinte por cento) serão reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 5º O número de vagas será de até 100 (cem) bolsas de estágios para o público geral, com a reserva prevista no § 1º do art. 4º, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa.

 

Art. 6º O estágio terá duração de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal.

Art. 7º A jornada do estágio será definida no termo de compromisso firmado entre as partes, podendo ser de até 20 (vinte) horas semanais, para estudantes regularmente matriculados em cursos com horário escolar compatível, ou de até 30 (trinta) horas semanais, quando prevista no projeto pedagógico do curso e acordada com a instituição de ensino, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Art. 8º Os estagiários farão jus ao recebimento de bolsa mensal, a ser custeada com recursos próprios do Município, nos seguintes valores:

I - R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para estágios de nível médio e técnico;

II - R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para estágios de nível superior

 

Art. 9º O acompanhamento e a avaliação dos estagiários serão realizados sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração , conforme critérios a serem definidos em regulamento.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 28 de agosto de 2025

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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