ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 438 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, o pagamento do Valoriza Educação OLIVENÇA 2021, destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de pagamento do Valoriza Educação OLIVENÇA 2021, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício:
I – aqueles do quadro de Servidores efetivos do Município, definidos nos termos do art. 61º da Lei Federal nº 9.394/1996, como também os que estão definidos no artigo 26, § parágrafo primeiro, inciso II da Lei Federal nº 14.113/2020, desde que estejam em efetivo exercício na rede escolar de educação básica;
ART. 2º - O pagamento do Valoriza Educação OLIVENÇA 2021 observará o princípio da isonomia e demais critérios a serem estabelecidos em Decreto, devendo ocorrer em dezembro de 2021, para os profissionais definidos no inciso I do parágrafo único do art. 1º da presente Lei.
ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
ART. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Olivença/AL, 31 de dezembro de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:193D7843