ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 972/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 972/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

“Dispõe sobre a criação do Centro de Convivência Social do Povoado Mata Verde, autoriza o uso de prédio público municipal para este fim, denomina o referido espaço e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência Social do Povoado Mata Verde, destinado à promoção de atividades culturais, assistenciais, educativas e de integração comunitária.

 

Art. 2º - O Centro de Convivência funcionará nas dependências do prédio de propriedade da Prefeitura Municipal, situado na Praça Central do Povoado Mata Verde.

 

Art. 3º - O referido logradouro público passará a denominar-se oficialmente: "Centro de Convivência Social Vice-Prefeito José Dias Lima (Neguinho Rua)".

 

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a administração, manutenção e elaboração do cronograma de atividades do Centro de Convivência.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 14 de julho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito do Município de Maribondo/AL

 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:194F4538