ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785/2026
LEI Nº 785/2026
“Altera as alíquotas de contribuição devidas pelos órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”
José Severino da Silva Prefeito Municipal de Japaratinga - AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente lei:
Art. 1°. Fica instituído novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir:
|
Ano |
Alíquota Suplementar (%) |
|
2026 |
40,91% |
|
2027 a 2057 |
41,86% |
Art. 2º. A alíquota normal de contribuição do Município, administração direta e indireta, será de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As contribuições estabelecidas por esta lei deverão ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 22 de abril de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:19C1F563