ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0820076/2026 -OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL, DESTINADA A MÉDICOS E ENFERMEIROS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Inexigibilidade de licitação, a qual está devidamente instruída.

Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000.

Desse modo, nos termos do artigo 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 298/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o nº 030/2026 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica MC INOVACAO E SAUDE EDUCACIONAL LTDA, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 57.533.015/0001-32, referente à Contratação de Serviço de Capacitação Profissional em Pré-Natal de Risco Habitual, Destinada a Médicos e Enfermeiros da Rede Municipal de Saúde, com Abordagem Teórico-Prática da Assistência Pré-Natal e Interpretação de Exames Laboratoriais e Complementares, cujo valor total perfaz a ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob os fundamentos do artigo 74, inciso III, alínea ‘f’, da Lei nº 14.133/2021.

 

Campo Alegre/AL, 31 de agosto de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:1A042C87