ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 728/2021

DE 05 DE MAIO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM, revoga as Leis Nº 194/95 e 567/2015, e adota outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Criado pela Lei Municipal Nº 194/95, o Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM, órgão colegiado, integrante do Sistema Municipal de Ensino, é um órgão corresponsável pelas diretrizes da educação municipal.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Maragogi, CMEM - é um órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo, propositivo, mobilizador e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Educação de Maragogi:

 

I – assegurar, aos grupos representativos da comunidade, o direito de participar da gestão da educação no âmbito do município de Maragogi, de acordo com os termos da presente lei;

II – envidar todos os esforços necessários para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino;

III – constituir-se num instrumento mediador entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas públicas da educação, visando o respeito às diferenças culturais, étnicas e raciais, garantindo, consequentemente, um sistema de ensino que pratique uma educação laica, democrática, justa, inclusiva, igualitária e de qualidade.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º Para a composição do Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM – serão observados os seguintes critérios:

 

I – ter concluído o ensino médio;

II – ter a idade mínima de 16 anos, legalmente emancipado.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM – obedecerá a seguinte composição:

 

I – 01 (um) representante do Poder Executivo (gabinete – administração);

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

III – 02 (dois) representantes dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino;

IV – 01 (um) representante dos professores da Rede Particular de Ensino, da educação infantil;

V – 01 (um) representante dos Diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;

VI – 02 (dois) representantes dos Conselhos Escolares, sendo 01 (um) do segmento pais de alunos e 01 (um) do segmento alunos, vedada a participação do último quando não legalmente emancipado ou maior de 18 anos de idade;

VII – 01 (um) representante dos trabalhadores municipais em educação, do quadro administrativo;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB.

 

§ 1º Para o caso da não existência de representante do segmento do alunado que atenda aos pré-requisitos exigidos, a vaga será ocupada por mais um membro do segmento pais de alunos.

§ 2º Os representantes constantes dos incisos III, IV, V, VI e VII serão eleitos entre seus pares em assembleias convocadas para tal fim e encaminhados, através de ofício do segmento, para compor o colegiado, apresentando documentação pessoal e cópia da ata da assembleia que o elegeu.

§ 3º Após o trâmite realizado pelos diversos segmentos que comporão o Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM, o Poder Público Municipal terá um prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar a nomeação de todos os membros do colegiado.

§ 4º Para cada conselheiro titular indicado ou eleito, o segmento deverá apresentar seu respectivo suplente.

 

Art. 6º Os conselheiros titulares e suplentes, indicados ou eleitos, serão nomeados pelo Gestor do Poder Executivo que, respeitando a indicação dos segmentos, os nomeará através de Decreto ou Portaria, empossando-os.

Art. 7º A função de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerada, sendo o seu exercício considerado de relevante interesse social, com os serviços prestados à educação.

Art. 8º O desempenho da função de Conselheiro Municipal de Educação terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros.

Art. 9º O conselheiro suplente, quando substituir o respectivo membro titular, provisoriamente, em caso de eventuais ausências ou em definitivo, quando ocorrer vacância da titularidade, gozará das prerrogativas e direitos dos demais conselheiros titulares.

 

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

 

Art. 10 Os conselheiros indicados e eleitos para o Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM – terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato consecutivo.

Parágrafo Único. É vedado aos parentes, até 2º grau, do Gestor do Poder Executivo e/ou do Secretário Municipal de Educação exercerem a função de conselheiro municipal de educação.

 

Art. 11 Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento.

Art. 12 Após o início do mandato, mesmo deixando de haver vínculo entre o conselheiro e o segmento por ele representado, deverá o referido conselheiro permanecer até concluir o seu mandato.

Art. 13 O mandato de conselheiro deve ser declarado vago somente com a renúncia, por escrito, do titular.

Art. 14 No caso de afastamento definitivo do conselheiro titular e seu respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação organizará nova eleição junto ao segmento representativo, em um prazo de 30 dias, contados a partir do primeiro dia de vacância.

Art. 15 O Conselho Municipal de Educação deverá comunicar ao segmento, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o término do mandato do conselheiro, para que aquele realize nova eleição ou reconduza o mesmo conselheiro para um novo mandato.

Art. 16 Para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM – eleitos de forma direta e democrática dentre os conselheiros nomeados, o mandato será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato consecutivo.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 17 O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão plenária ordinária, em reuniões extraordinárias e em reuniões de Comissões Permanentes, organizar-se-á e tomará decisões fundamentadas com a Legislação Educacional em vigor e de acordo

com suas disposições regimentais.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação também poderá criar Comissões Especiais Temporárias ou Grupos de Trabalho para a execução de tarefas determinadas no ato de sua criação.

Art. 18 O Conselho Municipal de Educação de Maragogi se reunirá e deliberará com a maioria simples de seus membros.

 

§ 1º Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Maragogi o voto de desempate.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação de Maragogi deverá realizar, no mínimo, 06 (seis) reuniões ordinárias por ano e, extraordinárias, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, para deliberar sobre questões educacionais de relevante interesse público.

§ 3º As reuniões extraordinárias do colegiado serão convocadas pelo seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus conselheiros.

§ 4º As deliberações do Conselho Municipal de Educação de Maragogi serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria dos membros e terão a forma de resoluções e pareceres, conforme a necessidade.

 

Art. 19 O conselheiro que faltar a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, não havendo justificativa de acordo com o texto regimental, será afastado e substituído pelo respectivo suplente.

Art. 20 Após a instituição do colegiado, este terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para elaborar, apreciar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 21 São órgãos do Conselho Municipal de Educação de Maragogi - CMEM:

 

I – o Conselho Pleno;

II – a Diretoria Executiva;

III – a Secretaria Executiva.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO PLENO

 

Art. 22 O Conselho Pleno é o órgão de deliberações soberanas do Conselho Municipal de Educação precisando, para tal, da maioria dos membros do colegiado nas reuniões em que se efetive qualquer deliberação.

Parágrafo Único. Estando presentes nas reuniões a maioria dos membros do colegiado, a deliberação se efetivará por aprovação da maioria simples.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 23 Escolhidos dentre os membros titulares, a Diretoria Executiva será composta por:

 

I – Presidência;

II –Vice-Presidência.

 

Art. 24 Os membros que comporão a Diretoria Executiva serão eleitos na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação de Maragogi - CMEM.

Parágrafo Único. A primeira reunião do colegiado que elegerá a Diretoria Executiva será dirigida pelo Secretário Municipal de Educação, na hipótese de inexistência de Presidência.

 

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 25 A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM - será composta por membro designado pela Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Secretário(a) Executivo(a).

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS E DA ESTRUTURA

 

Art. 26 As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27 Toda estrutura necessária para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM, incluindo prédio, equipamentos eletrônicos e tecnológicos, internet, móveis, transporte, material de consumo, servidores e outros, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Maragogi, dentro de despesas previstas nas dotações orçamentárias consignadas.

Parágrafo Único. Também deverão estar previstas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação efetuadas em cursos de formação continuada, aperfeiçoamento e encontros municipais, estaduais, regionais e nacionais, dos Conselhos Municipais de Educação.

 

Art. 28 Sempre que achar necessário, o Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM - poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação assessoria técnica e/ou jurídica, para auxiliar nos processos encaminhados ao colegiado.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 29 O Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM – terá as seguintes atribuições:

 

I – elaborar o seu regimento interno a ser apreciado e aprovado em plenária do colegiado;

II – autorizar, credenciar e supervisionar as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

II – manifestar-se sobre a criação, ampliação, desativação, localização e conservação das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e da Rede Particular de Educação Infantil;

III – propor medidas para a adequação dos espaços físicos das unidades escolares em consonância com a legislação em vigor;

IV – estudar medidas necessárias à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino público municipal;

V – acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

VI – colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas públicas da educação escolar, no âmbito municipal;

VII – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

VIII – baixar normas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e com total observância à legislação educacional vigente, para:

 

a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

b) o funcionamento e o credenciamento das unidades escolares;

c) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinados aos educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, síndromes e altas habilidades/superdotação;

d) o Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;

e) a produção, o controle e a avaliação de programas de educação a distância;

f) o currículo das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

g) a elaboração de regimentos das unidades escolares;

h) a criação e organização dos conselhos escolares.

 

IX – baixar normas complementares para regular o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

X – avaliar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e assegurar o cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes à educação;

XI – estabelecer mecanismos de comunicação e integração entre a comunidade escolar e o Poder Público Municipal a fim de atender reivindicações que garantam uma educação eficiente e de qualidade;

XII – supervisionar as unidades escolares que integram o Sistema Municipal de Ensino e adotar, quando necessário, medidas de controle que garantam o saneamento das deficiências encontradas e o padrão de qualidade da educação escolar;

XIII – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no Município;

XIV – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os Conselhos Municipais de Educação;

XV – articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Tutelar para tomar medidas que assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola do público sob a tutela dos referidos conselhos;

XVI – estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens, resultantes de atividades extraclasse ou exercidas no mundo do

trabalho e em práticas sociais;

XVII – estabelecer critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

XVIII – aprovar:

 

a) a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) o formato de atendimento para a Educação de Jovens e Adultos;

c) os calendários escolares para cada ano letivo, adequando-os às peculiaridades locais;

d) o regimento interno para cada unidade escolar integrante do Sistema Municipal de Ensino;

e) as matrizes curriculares, os currículos e suas adequações;

f) possíveis alterações no Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente.

 

XIX – apreciar e deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e de suas reformulações;

XX – deliberar sobre propostas pertinentes à melhoria da educação emanadas do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Educação;

XXI – deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando os resultados na forma como estabelecerem seus projetos aprovados;

XXII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao custeio do ensino, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o orçamento anual;

XXIII – assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares;

XXIV - emitir pareceres sobre:

 

a) assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Secretário Municipal de Educação ou por qualquer membro da comunidade escolar a título de consulta;

b) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;

c) classificação e reclassificação;

d) a observância e/ou interpretação de legislação educacional;

e) acordos, contratos e convênios no âmbito da educação municipal;

f) outras matérias de interesse local, que lhe sejam submetidas e que tenham pertinência com o Sistema Municipal de Ensino.

 

XXV – deliberar como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nas unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competência e prazos constantes do Regimento Escolar, do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do Conselho Municipal de Educação; e

XXVI – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.

Parágrafo Único. As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação de Maragogi – CMEM – terão eficácia a partir da homologação por ato do Pleno do CME. Caberá ao Secretário/a Municipal de Educação determinar, de forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 Os casos de licenciamento ou afastamento de conselheiro, constante do art. 11 desta Lei, só serão autorizados pelo Conselho Pleno.

 

§ 1º Os licenciamentos ou afastamentos, devidamente autorizados pelo Conselho Pleno, nunca poderão exceder o prazo máximo de 06 (seis) meses.

§ 2º O conselheiro licenciado ou afastado poderá retornar a qualquer tempo, dentro do prazo estabelecido no § 1º.

 

Art. 31 Ficam revogadas as Leis nº 194/95 e 567/2015.

Art. 32 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 05 de maio de 2021.


FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:1A1016D2