ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 850/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 850/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a alteração da Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e seu funcionamento, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de captação, repasse e aplicação que tem por objetivo garantir recursos para o custeio, financiamento e desenvolvimento da política municipal de assistência social, promovendo a gestão descentralizada e participativa, destacadas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal nº 8.742/1993) e demais normativas federais e estaduais, como benefícios, serviços, programas e projetos, no âmbito do município de São José da Tapera, conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 2º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), respeitando-se os princípios da publicidade, eficiência e controle social.

Art. 3º Os recursos do FMAS serão movimentados em conta bancária específica, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), sendo vedada sua utilização para outras finalidades que não as previstas nesta Lei.

Art. 4º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 5º. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS E FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 6º. Constituirão receitas do FMAS:

I - Recursos oriundos do orçamento municipal;

II - Transferências dos governos federal e estadual destinadas à assistência social;

III - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - Outras receitas legalmente previstas.

 

Art. 7º. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:

I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;

II. Pagamento pela prestação de serviços entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;

VII. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social e regulamentação municipal;

VIII. Pagamento de recursos humanos na área da assistência social.

IX - Investimento em capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da Assistência Social, garantindo a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Art. 8º. O repasse de recursos para as entendidos e organizações de assistência social, devidamente registrada no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.

§1° - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviço e benefícios aprovados pelo CMAS.

§2° - Os repasses de recursos para entidades parceiras deverão atender a critérios estabelecidos em edital de chamamento público, garantindo transparência e igualdade de oportunidades, conforme legislação vigente.

Art. 9º. As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 10. A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art. 11. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 12. A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios trimestrais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do FMAS.

Art. 13. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 14. As normas de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social serão regulamentadas em seu Regimento Interno.

Parágrafo único - O Regimento Interno do FMAS deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15. A aplicação dos recursos do FMAS será objeto de prestação de contas anual, apresentada ao CMAS, à Câmara Municipal e aos órgãos de controle externo. O relatório detalhado deverá ser publicado no site oficial de Prefeitura e disponibilizado para consulta pública.

Art. 16. O controle social sobre a execução orçamentária e financeira do FMAS será exercido pelo CMAS, garantindo a participação da sociedade civil na fiscalização do uso dos recursos.

16 - A - Fica estabelecida a realização de audiência pública anual, sob responsabilidade do CMAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social, para apresentação do relatório financeiro e discussão das prioridades do FMAS para o exercício seguinte;

16 - B - A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o CMAS, deverá estabelecer indicadores de desempenho para avaliação da efetividade dos programas financiados pelo FMAS, devendo divulgar anualmente um relatório com os resultados alcançados.

16 - C - Fica instituído o canal eletrônico de participação social do FMAS, permitindo que cidadãos registrem denúncias, sugestões e dúvidas sobre a aplicação dos recursos, garantindo maior controle social e transparência.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 23 de abril de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:1A5C977C