ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 690/2019

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. 

 

“Institui a Política Municipal de incentivo e valorização do artesanato no município de Maragogi, estado de Alagoas, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a Política Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no município de Maragogi.

 

Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:

 

I – Artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com auxílio de equipamento, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças; e

 

II – Artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzido de maneira independente, usado matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadoras da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.

 

Art. 3° Este Programa Municipal promoverá, entre outras ações:

 

I – A capacidade dos artesões do Município de Maragogi, por meios de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;

 

II – A realização de feiras e exposições que visem a produção e comercialização de produtos artesanais; e

 

III – O incentivo a integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos produtivos artesanais.

 

Art. 4º Poderá o Executivo para execução desta lei realizar convênios e parcerias com os demais entes da federação, bem como, como instituições e empresas privadas.

 

Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

 

Art. 6° O Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a presente lei.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi – Alagoas

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:1A641B35