ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 34, DE 11 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – BELO MONTE PREV.

 

O Prefeito Municipal de Belo Monte, Alagoas, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Belo Monte, parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 24,00% para EDUCAÇÃO, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 10,00% do custo suplementar, e de 19,95% para DEMAIS ÓRGÃOS, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 5,95% do custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2º - Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2025, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

CONTRIBUINTE

ALIQUOTA

BASE DE CÁLCULO

SERVIDORES ATIVOS

14,00%

SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADOS

 

14,00%

SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

PENSIONISTAS

14,00%

SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS

ENTE PÚBLICO

14,00%

SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO

 

Plano de Amortização, data focal em 31/12/2024, para o ano de 2025 do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei:

Tabela Página nº. 39 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2025.

 

BELO MONTE - AL

PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2025

 

ANO

EDUCAÇÃO

DEMAIS ÓRGÃOS

2025

10,00%

5,95%

2026

10,00%

5,95%

2027

10,00%

5,95%

2028

10,00%

5,95%

2029

10,00%

5,95%

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 11 de junho de 2025.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
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