ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ABRANGENDO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto, Programa de Recuperação Fiscal destinado à regularização de créditos tributários municipais, de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até a data que fixar o regulamento.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS poderá conceder, nos termos desta Lei:

I – anistia parcial das multas de mora e de ofício, aplicando-se os percentuais de redução previstos neste artigo;

II – remissão parcial dos juros de mora, aplicando-se os mesmos percentuais de redução previstos neste artigo;

III – aplicação dos seguintes percentuais de redução, incidentes conjuntamente sobre multas e juros, conforme a forma de pagamento:

 

a) 100% (cem por cento), quando o pagamento ocorrer em parcela única;

 

b) 90% (noventa por cento), quando o pagamento ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

 

c) 70% (setenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

 

d) 60% (sessenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas;

 

e) 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) parcelas.

IV – parcelamento do valor principal remanescente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º O regulamento disporá sobre prazo de adesão, procedimentos, documentos, consolidação de débitos e demais aspectos operacionais, observados os limites desta Lei.

Art. 4º A adesão importa em confissão irrevogável e irretratável do débito e renúncia a impugnações e recursos administrativos e judiciais relativos aos créditos incluídos.

Art. 5º Fica vedada a concessão de anistia e remissão a créditos decorrentes de dolo, fraude ou simulação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 6º O descumprimento das condições do Programa, inclusive a inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, acarretará a exclusão do contribuinte, com o restabelecimento integral dos acréscimos legais, mantida a compensação dos valores eventualmente já pagos.

Art. 7º A concessão dos benefícios observará o art. 150, § 6º, da Constituição Federal e os arts. 97, 151, VI, 172 e 180 a 182 do Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal.

Art. 8º A implementação do Programa observará o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo o Poder Executivo apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita e demonstrar seu atendimento às metas fiscais, com as medidas de compensação cabíveis, quando exigidas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos por se tratar de concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 09 de outubro de 2025

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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