ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste no Vencimento-Base dos profissionais das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) a ser implantado nas Tabelas de Vencimentos desses Profissionais que estão em efetivo exercício, como realinhamento das carreiras.

 

§ 1º. Esta majoração será implantada a partir do mês de julho de 2023, nas Tabelas de Vencimentos 01-A; 02-A; 03-A; 04-A; 05-A; 06-A; 07-A; 08-A e 09-A.

 

§ 2º. Fica criada a Tabela 10-A, que será aplicada para os profissionais ocupantes do Cargo de Auxiliar de Enfermagem.

 

Art. 2º. Ao aplicar o reajuste nas tabelas, os profissionais que possuem Piso Salarial que ainda ficarem percebendo abaixo do Piso Salarial, receberão a diferença até atingir o Piso Nacional.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 23 de agosto de 2023

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 

* Os anexo desta Lei se encontra no acervodo Gabinete Municipal de Piranhas


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:1AC311E9