ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2017
(De 20 de abril de 2017)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA DO EVANGÉLICO MARAGOGIENSE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído feriado facultativo no Município de Maragogi o dia 31 outubro de cada ano, com o Objetivo de comemoração ao "Dia do Evangélico Maragogiense".
Art.2º O feriado ora instituído a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Maragogi.
Art.3º Os eventos e todas as atividades de comemoração ao "Dia do Evangélico Maragogiense", bem como o local e programação, serão decididos em conjunto pelas Igrejas Evangélicas sediadas no Município de Maragogi.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, aos 20 dias de abril de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:1AF40F45