ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 732/2021

DE 05 DE JULHO DE 2021. 

 

“EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.270.146,00 na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do município de Maragogi, Estado de Alagoas e da providencias correlatas. ”  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, no valor de R$ 5.270.146,00 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, cento e quarenta e seis reais), para a Construção do Centro de Convenções no Município de Maragogi/AL.

 

Parágrafo Único – Ficam criadas na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras o Projeto e dotações abaixo:

 

a) Programa: 0005 - URBANIZAR PARA O DESENVOLVIMENTO;

 

b) Unidade: 1717 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS;

 

c) Projeto: 1060 – Construção do Centro de Convenções;

 

d) Elemento de despesa – Fonte de Recurso 0298.00.03 Federal:

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 5.264.846,00;

 

e) Elemento de despesa – Fonte de Recurso 0010.00.00 Municipal:

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 5.300,00.

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1° deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei N º 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - através da anulação parcial da seguinte dotação:

 

a) Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras;

 

b) Elementos de despesas – Fonte de Recurso 0010.00.000 Municipal:

 

3.3.90.39 – Serviço de Terceiros Pessoal Jurídica – R$ 5.300,00;

 

II – através do excesso de arrecadação da fonte de recurso específica do convênio.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 05 de julho de 2021.


FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:1B0E0F7E