ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.427 DE 22 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 3.427 DE 22 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.415/2020, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 5.000.000,00(cinco milhões de reais) em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao Hospital Regional de Arapiraca e Adota Providências Correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.415, de 30 de janeiro de 2020, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender a execução das ações contidas no Anexo II a esta Lei.

 

Art. 2º Para a execução das ações de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, oriundos de Emenda Parlamentar de Bancada, demonstrados no Anexo I.

 

Art. 3º A ação de que trata esta Lei passará, a partir de sua aprovação, a compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – Lei nº 3.345/2019 bem como a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual de Governo, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I À LEI Nº 3.427/2020

CRÉDITO ESPECIAL

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA:

 

1.0.0.0.0.00.0 Receitas Correntes R$ 3.492.800,00

1.7.0.0.0.00.0 Transferências Correntes R$ 3.492.800,00

1.7.1.0.0.00.0 Transferências da União R$ 3.492.800,00

1.7.1.8.0.00.0 Transferências da União – Especificadas dos Estados, DF e MunicípiosR$ 3.492.800,00

1.7.1.8.3.00.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS-Repasses Fundo a Fundo .…………………………………………………...R$ 3.492.800,00

1.7.1.8.3.09.0 Transferências de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo…………………………………………..R$ 3.492.800,00

 

2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital…………………...R$ 1.507.200,00

2.4.0.0.00.0.0 Transferência de Capital…………………….R$ 1.507.200,00

2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades………………………………R$ 1.507.200,00

2.4.1.8.00.0.0 Transferências da União - Especificas de Estados, DFe Municípios……..R$ 1.507.200,00

2.4.1.8.03.0.0 Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS- Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde………………………….R$ 1.507.200,00

2.4.1.8.03.9.0 Transferência de recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo………………………….R$ 1.507.200,00

 

Valor Total: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

 

ANEXO II À LEI Nº 3.427/2020

CRÉDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

ÓRGÂO: 07- Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 70 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde

Subfunção: 122-Administração Geral

Programa : 1130 – ENFRENTAMENTO AO COVID-19

 

Projeto: 5024-Hospital Regional de Arapiraca - Ações de Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública - COVID-19

Esfera: Seguridade Social

Elementos de Despesa:

3.3.50.00.0402.2 -Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 3.492.800,00

4.4.50.00.0402.2 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 1.507.200,00

 

Total R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1BA09DDA