ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.531/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Cooperativa dos Agricultores Familiares e dos Empreendimentos Solidários - COPAÍBA, um terreno urbano com área total de 385,22m2 (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrado), conforme as coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único -A área de terra descrita no caput deste artigo destina-se exclusivamente à implantação de um ponto de abastecimento de óleo diesel para as embarcações pesqueiras integrantes do Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel.
Art. 2º- O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, com a não implantação e início de operação da referida área no prazo de 01 (um) ano, a partir da efetivação da doação, a paralisação do serviço em caráter definitivo ou destinação diversa, importará em reversão automática da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de agosto de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de um terreno, com área de 385,22m² (trezentos e oitenta e cinco metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrado), de propriedade do MUNICÍPIO DE CORURIPE, situado na Rodovia João Lessa de Araújo, Conjunto. José Izidoro dos Santos, s/n, Povoado Pontal de Coruripe, Coruripe/AL.
DESCRIÇÃO DO TERRENO LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas E: 813491,88 m e N: 8877302,11 m, confrontando com RODOVIA JOÃO LESSA DE ARAUJO, deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas E: 813495,7100 m e N: 8877329,5200 m, com azimute de 7° ,57´ 15,98´´ e distância de 27,68 m; confrontando com RUA PROJETADA, deste segue até o ponto P3 definido pelas coordenadas E: 813510,4400 m e N: 8877320,7200 m, com azimute de 120° ,51´ 17,82´´ e distância de 17,17 m; confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, deste segue até o ponto P4 definido pelas coordenadas E: 813507,3700 m e N: 8877299,7200 m, com azimute de 188° ,19´ 01,85´´ e distância de 21,22 m; deste segue até o ponto P1 definido pelas coordenadas E: 813491,8800 m e N: 8877302,1100 m, com azimute de 278° ,46´ 16,23´´ e distância de 15,68 m; confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE encerrando este perímetro com 81,75m.
Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:1BC4BFFB