ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 333, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Jequiá da Praia – AL (PMPI), constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei federal nº 13.257, de 8 de março de 2016).
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Jequiá da Praia – AL visa ao atendimento aos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município, contendo o diagnóstico, o histórico, os eixos prioritários, os objetivos, as ações estratégicas e as metas a serem alcançadas no período de 2022 a 2032.
Art. 3º. São eixos priotitários do Plano Municipal pela Primeira Infância de Jequiá da Praia – AL:
I– Saúde;
II– Educação;
III– Assistência Social;
IV– Cidadania;
V– Espaço e Direito de Brincar;
VI– Meio Ambiente e Sustentabilidade.
§ 1º As ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Jequiá da Praia – AL serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e os órgãos municipais.
§ 2º As metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de Jequiá da Praia – AL serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados anualmente.
Art. 4º. Fica criada a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, formada pelos representantes dos seguintes órgãos:
I– Secretaria Municipal de Saúde;
II– Secretaria Municipal de Educação;
III– Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
IV– Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequiá da Praia – AL;
V– Representante da Câmara Municipal.
Art. 5º. A Comissão Municipal da Primeira Infância poderá convidar representantes das seguintes instituições para contribuir com as discussões e auxiliar em suas decisões:
I– Ministério Público do Estado de Alagoas;
II– Defensoria Pública do Estado de Alagoas;
III– Organizações da Sociedade Civil com atuação na área da primeira infância;
IV– Instituição de Ensino Superior com pesquisa na área da primeira infância;
V– representante de pais de criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 6º. As atribuições da Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI) e do Grupo Técnico Intersetorial (GTI) serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, competindo-lhes, dentre outras atividades, o monitoramento e a avaliação do PMPI.
Art. 7º. O plano plurianual (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA) observarão as dotações orçamentárias compatíveis com os eixos, as metas e as ações estratégicas do PMPI, a fim de viabilizar sua execução.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 16 de dezembro de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:1BE0BB7C