ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a Convocação para a 11ª Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/AL, e demais disposições aplicáveis à espécie,

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde/CNS nº 797, de 09 de novembro de 2025, publicada na Edição 226, página 231, do Diário Oficial da União, em 27 de novembro de 2025, que convoca a 18º Conferência Nacional de Saúde (18ª CNS), e tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Saúde e o fortalecimento do SUS;

Considerando a Resolução do Conselho Estadual de Saúde - CES/AL nº 08, de 01 de abril de 2026 que aprova a data da XI Conferência Estadual de Saúde para a segunda quinzena de abril de 2027;

Considerando a Resolução nº. 030, de 29 de abril de 2026 do Conselho Municipal de Saúde, que aprova a realização da Conferência Municipal de Saúde para o dia 30 de junho de 2026;

Considerando que os participantes da Conferência Municipal de Saúde, terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador do Conselho Nacional de Saúde, elaborar propostas e prioridades de âmbito estadual e nacional, e formular diretrizes para a saúde pública nas esferas Municipais, Estadual e da União.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 11ºª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco, que será realizada no dia 30 junho de 2026, a qual desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema da 18ª Conferência Nacional de Saúde (18ª CNS) “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento será coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado por intermédio de resolução, homologada pela Secretário Municipal de Saúde.

Art. 4º As despesas com a organização e com a realização da Conferência Municipal de Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Ouro Branco/AL, 02 de junho de 2026.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:1BF72A2C