ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.132, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.081/2025 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO ART. 4º, ALÍNEAS “F” E “G”, DA LEI MUNICIPAL Nº 965/2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 2.118/2026, QUE UNIFICOU AS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º Altera as alíneas “f” e “g” do art. 4º da Lei Municipal nº 2.081/2025, que alterou a redação da Lei Municipal 965/2020, em virtude da criação da Secretaria de Esporte, Comunicação e Eventos, provocada pela Lei nº 2.118/2026 que alterou a Lei Delegada nº 01/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º ...................................................

I. 8 (oito) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) ........................................................................................................;

b) ........................................................................................................;

c) ........................................................................................................;

d) ........................................................................................................;

e) ........................................................................................................;

f)Dois representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Comunicação e Eventos;

g) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a redação das alíneas “f” e “g”, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.081/2025.

 

Campo Alegre/AL, 03 de junho de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:1C4778B3