ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 33, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO ALEGRE – AL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55, incisos II, III, XVIII e XIX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 6º e 14 da Lei Municipal nº 2.144, de 19 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada e a necessidade de assegurar ações permanentes de acompanhamento das aprendizagens;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e pelas políticas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração entre União, Estado e Município;

CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pelos arts. 205 e 208 da Constituição Federal e a atuação prioritária dos Municípios no ensino fundamental e na educação infantil, prevista no art. 211, § 2º, da Constituição Federal e no art. 11, inciso V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.144, de 19 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Campo Alegre e atribui à Secretaria Municipal de Educação sua coordenação, implementação e monitoramento;

CONSIDERANDO a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação fixada pela Lei Delegada nº 01, de 27 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Campo Alegre no âmbito da alfabetização, formação continuada, avaliação das aprendizagens, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens; e

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sem criação de órgãos, cargos ou funções, estrutura administrativa e pedagógica específica para o planejamento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED de Campo Alegre/AL, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização, nos termos da Lei Municipal nº 2.144, de 19 de agosto de 2026.

Parágrafo único. A estrutura de que trata este artigo será organizada mediante a articulação das unidades administrativas, dos cargos, das funções e dos servidores já existentes na Secretaria Municipal de Educação, respeitadas a legislação municipal vigente, as competências legalmente estabelecidas e as atribuições dos respectivos cargos e funções, vedada a criação de novos órgãos, cargos, funções ou vantagens remuneratórias por este Decreto.

Art. 2º A articulação e a coordenação técnico-pedagógica das ações previstas neste Decreto serão exercidas pela Diretoria de Gestão de Ensino – DIGEN, sob a supervisão da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica, observadas as competências legais e regulamentares das demais unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As ações serão desenvolvidas de forma integrada, mediante planejamento, definição de responsabilidades, compartilhamento de informações e acompanhamento dos resultados, cabendo ao titular da Secretaria Municipal de Educação dirimir eventuais conflitos de atribuições, nos limites de suas competências.

§ 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, ao qual fornecerá os dados, os relatórios e as demais informações necessários ao exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º Integram a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

I – Diretoria de Gestão de Ensino – DIGEN;

II – Gerência Pedagógica e Coordenações de Práticas Pedagógicas e Acompanhamento das Aprendizagens, organizadas, para os fins deste Decreto, nas frentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III – Gerência de Avaliações e Formações, Coordenação de Avaliações das Aprendizagens e Coordenação de Formação Continuada e Acompanhamento das Aprendizagens;

IV – Assessoria Especial de Gestão de Resultados e Estatística Educacional, no apoio ao tratamento e à análise dos dados educacionais;

V – servidores designados para atuar como formadores e articuladores de ensino nas ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;

VI – demais técnicos e servidores da SEMED cujas atribuições estejam relacionadas à alfabetização, avaliação, formação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem.

§ 1º Os servidores integrantes da estrutura serão designados por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação, que indicará, para cada um, o cargo ou a função, a unidade de lotação, a responsabilidade assumida no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e o responsável pela coordenação de suas atividades, observadas as competências legalmente estabelecidas.

§ 2º A participação dos servidores na estrutura de que trata este Decreto não implicará alteração de cargo, função, lotação, remuneração ou jornada de trabalho, nem poderá importar o exercício de atribuições incompatíveis com aquelas previstas na legislação aplicável.

§ 3º As direções e as coordenações pedagógicas das unidades escolares atuarão de forma articulada com a estrutura, no exercício das competências que lhes atribui o art. 7º da Lei Municipal nº 2.144, de 2026.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Diretoria de Gestão de Ensino – DIGEN:

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre as coordenações e equipes técnicas envolvidas;

III – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização;

IV – coordenar a análise dos indicadores e resultados de aprendizagem;

V – definir, juntamente com as coordenações, estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal de Alfabetização de que trata o art. 13;

VII – promover a articulação da política municipal com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas e programas estaduais desenvolvidos em regime de colaboração.

Art. 5º Compete às Coordenações de Práticas Pedagógicas e Acompanhamento das Aprendizagens, na frente dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

I – acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido nas turmas de alfabetização;

II – orientar gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

III – acompanhar planejamento, práticas pedagógicas e intervenções realizadas pelas unidades escolares;

IV – identificar estudantes que necessitem de atendimento e intervenção pedagógica específicos;

V – acompanhar as estratégias de recomposição das aprendizagens;

VI – promover, juntamente com as demais coordenações, ações destinadas à melhoria dos resultados de alfabetização.

Art. 6º Compete às Coordenações de Práticas Pedagógicas e Acompanhamento das Aprendizagens, na frente da Educação Infantil, respeitadas as especificidades da etapa:

I – fortalecer experiências relacionadas à oralidade, linguagem, literatura, consciência fonológica e cultura escrita;

II – acompanhar o desenvolvimento das crianças e os processos de transição para o Ensino Fundamental;

III – promover articulação pedagógica entre a Pré-Escola e os anos iniciais, preservando as especificidades curriculares e pedagógicas da Educação Infantil.

Art. 7º Compete à Coordenação de Avaliações das Aprendizagens:

I – organizar e acompanhar as avaliações diagnósticas, formativas e externas relacionadas à alfabetização;

II – sistematizar os resultados de aprendizagem;

III – elaborar painéis, planilhas, relatórios e outros instrumentos de monitoramento;

IV – realizar análises por escola, turma, estudante e habilidade;

V – subsidiar a tomada de decisão pedagógica com base em evidências;

VI – acompanhar indicadores de alfabetização e fluência leitora, bem como outros indicadores definidos pela Rede Municipal.

Art. 8º Compete à Coordenação de Formação Continuada e Acompanhamento das Aprendizagens:

I – planejar e executar processos formativos destinados aos profissionais envolvidos na alfabetização;

II – articular as formações municipais às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais programas desenvolvidos em regime de colaboração;

III – acompanhar a aplicação das orientações formativas nas práticas pedagógicas;

IV – identificar necessidades formativas a partir dos resultados das avaliações e do acompanhamento realizado nas escolas;

V – promover a socialização de práticas pedagógicas exitosas.

Art. 9º Compete aos formadores, articuladores de ensino e demais servidores designados para o acompanhamento pedagógico:

I – realizar acompanhamento sistemático das unidades escolares;

II – orientar as equipes pedagógicas;

III – analisar resultados de aprendizagem;

IV – apoiar a elaboração e execução de planos de intervenção;

V – acompanhar estudantes com maiores necessidades de aprendizagem;

VI – registrar as ações desenvolvidas e apresentar devolutivas à DIGEN e às coordenações responsáveis.

Art. 10. As unidades administrativas e os profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização atuarão de forma articulada, observadas as competências de cada área, mediante planejamento integrado, definição de responsabilidades, acompanhamento das ações e avaliação dos resultados.

§ 1º As intervenções pedagógicas serão planejadas com base em evidências de aprendizagem, considerando as necessidades dos estudantes, as especificidades das etapas de ensino e o contexto de cada unidade escolar.

§ 2º Os registros e relatórios produzidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização observarão os princípios da finalidade, necessidade, segurança e acesso restrito aos dados pessoais, o melhor interesse da criança e o disposto nos arts. 6º e 14 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a divulgação de resultados far-se-á de forma agregada, sem identificação individual de estudantes.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E DO PLANO DE AÇÃO

Art. 11. A participação dos servidores nas ações da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá de acordo com as atribuições dos respectivos cargos ou funções e com a jornada de trabalho legalmente estabelecida, mediante organização das atividades pela chefia competente, sem prejuízo das demais responsabilidades funcionais.

Art. 12. A Estrutura Administrativa e Pedagógica desenvolverá suas ações mediante:

I – planejamento integrado;

II – reuniões periódicas de monitoramento;

III – acompanhamento presencial ou remoto das unidades escolares;

IV – análise sistemática dos resultados das avaliações;

V – definição de metas e intervenções;

VI – formação continuada;

VII – elaboração de relatórios técnicos;

VIII – monitoramento dos planos de ação das unidades escolares.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Ação Municipal de Alfabetização, que conterá, no mínimo:

I – objetivos e metas mensuráveis;

II – ações e estratégias pedagógicas;

III – responsáveis por cada atividade;

IV – cronograma de execução;

V – indicadores de acompanhamento;

VI – periodicidade de análise dos resultados;

VII – medidas de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VIII – forma de registro e avaliação dos resultados.

Parágrafo único. O Plano de Ação observará as metas e os indicadores fixados nos atos complementares de que trata o art. 14 da Lei Municipal nº 2.144, de 2026, será compatibilizado com os instrumentos de planejamento pactuados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e poderá ser revisto sempre que os resultados do monitoramento o recomendarem.

CAPÍTULO V

DO ORGANOGRAMA E DO RELATÓRIO TÉCNICO

Art. 14. A organização da Política Municipal de Alfabetização será representada em organograma específico, aprovado por Portaria do titular da Secretaria Municipal de Educação, demonstrando a articulação entre a DIGEN, as coordenações, formadores, articuladores e unidades escolares.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, assinado pelo titular da Pasta, contendo:

I – descrição da estrutura;

II – composição nominal;

III – atribuições gerais e específicas;

IV – organograma;

V – número total de cargos e servidores envolvidos;

VI – jornada de trabalho dos servidores participantes e estimativa do tempo destinado às atividades da Política Municipal de Alfabetização, por profissional ou grupo de profissionais, observadas as normas funcionais vigentes;

VII – descrição das principais ações desenvolvidas;

VIII – evidências de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política.

Parágrafo único. O Relatório Técnico integrará os relatórios anuais de acompanhamento e avaliação previstos no art. 6º, inciso VI, e no art. 12 da Lei Municipal nº 2.144, de 2026, e será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 17. A execução deste Decreto não acarretará aumento de despesa, e eventuais custos operacionais correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 2.144, de 2026.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Alegre/AL, 28 de outubro de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:1C48CECA