ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 457
LEI Nº457, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Messias/ AL e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no município de Messias/AL como política pública permanente, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização, orienta-se pelos seguintes princípios: I - Garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas; II - Promoção da equidade educacional, com especial atenção às desigualdades de aprendizagem, diversidade étnico-racial, regional e socioeconômica; III - Valorização do profissional da educação, por meio de formação continuada e suporte pedagógico; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL IV- Cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para alfabetização; a melhoria contínua do processo de V - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; VI- Respeito à liberdade e a promoção da tolerância; VII- Respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; VIII- Observância da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Alagoas do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas aplicáveis. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º São objetivos principais da Política Municipal de Alfabetização: I - Assegurar que, no mínimo, 80% das crianças da rede municipal estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, até o ano de 2030, segundo metas do Ministério da Educação; II - Aprimorar o fluxo escolar, prevenindo a retenção e o abandono causados pelas dificuldades de leitura e escrita; III- Implementar, programas e ações para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental; IV- Promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente daquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL V - Assegurar que as crianças matriculadas na Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil) tenham assegurados o acesso a uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita; CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização: I - O foco na alfabetização na idade certa de todas as crianças, nos termos da legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar para as crianças que demandem ações de recomposição individualizado; da aprendizagem e de acompanhamento II- A redução das desigualdades educacionais, mediante a garantia de oportunidades de aprendizagem, com atenção às diferenças sociais, territoriais, culturais e às necessidades específicas dos estudantes; III- a valorização da avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria da aprendizagem, baseada em evidências científicas e indicadores educacionais para subsidiar as decisões pedagógicas; IV- A integração entre famílias e comunidade escolar alinhando ações que contribuam para o processo de alfabetização; V- A redução das desigualdades educacionais, assegurando equidade no acesso, permanência e aprendizagem de todas as crianças, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, deficiência ou defasagem no processo de alfabetização; VI- o reconhecimento e a divulgação de boas práticas de alfabetização. VII- a garantia de transparência na gestão dos recursos e nos resultados educacionais; VIII- a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica; IX - A centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL X- a política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais. CAPÍTULO IV DO PÚBLICO-ALVO Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem por público alvo: I - Crianças matriculadas na Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil); II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental como foco principal; III - estudantes das turmas de 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização. Art. 6º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização: I - Professores da Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil); II - Professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental como foco principal; III - professores das turmas de 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização; IV - Especialistas da Educação Básica e diretores que atuam em escolas com turmas de Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil) e Ensino Fundamental Anos Iniciais; V - Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais; VI - equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação; VII - equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal da Educação. Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de ações e estratégias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos e agentes envolvidos, observadas as competências e responsabilidades apresentadas neste Capítulo. Art. 8º Competências da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação. I - Aderir voluntariamente a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o currículo da rede municipal de ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementam e fortalecem as diretrizes locais; II - Articular com as diretrizes da Rede Nacional de Alfabetização (RENALFA) e com as metas do Pacto pela Alfabetização, visando a otimização de recursos e suporte técnico; III - seguir as orientações curriculares propostas a partir dos documentos legais, para a Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil) e para o 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental; IV - Realizar formação continuada de professores atuantes na Pré-escola da Educação Infantil e nº 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização, letramento e matemática; V - Realizar formação continuada de gestores educacionais para subsidiar pedagogicamente aos professores da Educação Infantil atuantes na Pré-escola da Educação Infantil e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; VI - Incentivar mecanismos de reconhecimento e valorização dos professores alfabetizadores; VII - selecionar materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais, caso haja necessidade e disponibilidade orçamentária; VIII - difundir recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL IX - Capacitar os gestores e coordenadores pedagógicos para a leitura crítica e pedagógica dos resultados, visando identificar lacunas, avanços e propor intervenções pedagógicas; X - Adotar estratégias que favoreçam a permanência dos professores efetivos nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental; XI - realizar parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social para as demandas de atendimentos específicos relacionados ao desenvolvimento dos estudantes em defasagem. Art. 9º Competências da equipe gestora e especialistas da escola. I - Promover ações institucionais e pedagógicas de articulação entre as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental; II - Acompanhar, periodicamente, os indicadores de aprendizagem e frequência dos alunos, desenvolvendo ações para alcançar a meta de alfabetizar todos os estudantes na idade certa; III - promover reuniões periódicas para estudo e análise dos resultados das avaliações de leitura, escrita, fluência e matemática disponibilizados nos resultados das avaliações do CNCA; IV - Elaborar, acompanhar e avaliar os Planos de Recomposição das Aprendizagens; V - Incentivar a elaboração de instrumentos de avaliação diagnóstica interna; VI - Elaborar, organizar e aplicar avaliação interna nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental considerando a realidade de cada comunidade escolar; VII - participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes; VIII - realizar de Intervenções Pedagógicas a partir dos resultados das avaliações internas e externas; IX - Encaminhar os estudantes relacionados pelos professores para avaliação psicoeducacional pela equipe multidisciplinar, quando observada a necessidade; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL X - Promover campanhas nas redes sociais das escolas, conforme ECA digital, de sensibilização sobre a importância da alfabetização na idade certa; XI - participar de formações e reuniões promovidas pela Secretaria de Educação e atuar como multiplicador dos processos formativos; XII - orientar os profissionais quanto ao cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pela SME; XIII - incentivar projetos interdisciplinares e eventos escolares que valorizem a leitura e a escrita como práticas sociais. Art. 10 Competências dos professores. I - Apropriar-se das orientações da SME e demais documentos sobre Alfabetização; II - Elaborar o planejamento de aulas, individualmente ou de forma coletiva (com seus pares), conforme os documentos, normativas e diretrizes educacionais; III - elaborar e adequar o planejamento pedagógico, considerando as especificidades dos estudantes, especialmente daqueles público-alvo da Educação Especial, em articulação com a equipe gestora, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando houver, e a equipe multidisciplinar; IV - Prever no planejamento de aulas para o Ensino Fundamental estratégias de recomposição de aprendizagem; V - Envolver as famílias no processo de aprendizagem por meio de estratégias intencionais, rodas de conversa e orientações práticas de um ambiente alfabetizador; VI - Participar das avaliações com aplicação previstas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outras avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação; VII - identificar estudantes com indícios de dificuldades persistentes no processo de alfabetização e comunicar à equipe gestora e pedagógica para adoção das providências cabíveis; VIII - registrar e utilizar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas para replanejamento das práticas pedagógicas. Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL Art. 11 Das responsabilidades das famílias e dos responsáveis: I - Matricular os estudantes e garantir a frequência na unidade de ensino, conforme a obrigatoriedade estabelecida pela legislação brasileira; II - Comunicar e justificar às equipes diretiva e pedagógica qualquer afastamento da criança (faltas), bem como a data do retorno; III - estabelecer uma relação de diálogo e parceria com os professores e equipes diretiva, pedagógica e de apoio; IV - Participar das reuniões e demais atividades promovidas pela escola destinadas ao acompanhamento da aprendizagem dos estudantes; V - Contribuir para o desenvolvimento integral do estudante, buscando atendimento nas áreas da saúde e assistência social, entre outras, conforme necessidades ou indicação/sugestão da unidade de ensino; VI - Acompanhar a vida escolar da criança, incentivando hábitos de leitura, realização das atividades escolares e organização dos materiais. CAPÍTULO VI DOS EIXOS ESTRUTURANTES Art.12 A Política Pública Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos de ações e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Seção I Da Gestão e Governança Art.13 No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias: I - Criação e regulamentação do Comitê Municipal da Política de Alfabetização; II - Fortalecimento da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação; III - apoio contínuo ao Articulador da Renalfa do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL IV - Monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas; V - Realização de reuniões periódicas das equipes escolares com os pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem; VI - Realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas; VII - monitoramento da execução do Reforço Escolar e da Recomposição de Aprendizagem. Seção II Da Formação de Professores Art.14 Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com os governos estadual e federal, ofertar formação continuada específica em alfabetização e letramento para docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Art.15 A Secretaria Municipal de Educação incentivará e apoiará a participação dos professores nas formações continuadas oferecidas pelo município, governos estadual e federal. Art.16 A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação continuada, específica e de qualidade para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, baseada nos componentes essenciais para transpor a teoria para a prática diária. Seção III Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos Art.17 No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias: I - Monitoramento da implantação e utilização dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental; II - Implantação de Cantinhos de Leitura nas turmas do 3º ao 5º ano que ainda não possuem; III - aquisição de livros de literatura de acordo com a faixa etária para compor os Cantinhos da Leitura e o acervo das bibliotecas das escolas; IV - Distribuição de materiais pedagógicos suplementares e adequados, quando necessário; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL V - Disponibilização de equipamentos, materiais e outros insumos para a implementação dos projetos e ações de alfabetização nas escolas; VI - Adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização; VII - incentivo à utilização de recursos pedagógicos digitais e tecnologias educacionais que contribuam para o processo de alfabetização. Seção IV Da Avaliação e Monitoramento Art.18 No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias: I - Acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB); II - Elaboração, organização e aplicação e monitoramento de avaliação interna e externa de larga escala por meio do Projeto "Avalia Messias" nas turmas de 1° ao 9º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino. III - acompanhamento do resultado das avaliações somativas do Sistema de Avaliação Estadual (SAVEAL); IV - Monitoramento dos resultados do Índice Criança Alfabetizada - ICA divulgado anualmente pelo Ministério da Educação; V - Monitoramento dos resultados dos ciclos da plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; VI - Análise dos resultados da fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita e em matemática; VII - monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, especialistas, diretores e equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação; VIII - acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas de reforço escolar, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização. Parágrafo único. Para fins de monitoramento das metas estabelecidas nesta Lei, serão adotados os critérios e descritores de alfabetização definidos pelo Ministério da Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) ou por normas que venham a substituí-los. Seção V Das Boas Práticas e Reconhecimento Art.19 No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas seguintes estratégias: I - Promover a participação do Município em programas, premiações e iniciativas de reconhecimento da alfabetização, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação; II - Identificar, reconhecer e premiar práticas pedagógicas e de gestão bem-sucedidas em alfabetização através do PRÊMIO BOAS PRÁTICAS NA EDUCAÇÃO DE MESSIAS/AL. III - promover a disseminação das práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares. IV - Promover ações de valorização dos profissionais da educação, observados os critérios estabelecidos em programas municipais de reconhecimento por desempenho e resultados educacionais. CAPÍTULO VII DAS METAS E ESTRATÉGIAS Art.20 A Política Municipal de Alfabetização observará as metas e estratégias previstas neste capítulo, as quais serão monitoradas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, visando ao cumprimento dos objetivos desta Lei. Art.21 A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes metas quantitativas de desempenho no Índice Criança Alfabetizada (ICA): I - II - III - IV - V - 53,29% em 2026; 60,96% em 2027; 68,12% em 2028; 74,51% em 2029; 80% em 2030. Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL Parágrafo único. As metas previstas neste artigo poderão ser revisadas por lei específica, observando os indicadores oficiais divulgados pelo Ministério da Educação e pelas avaliações externas aplicáveis. Art.22 Para o alcance das metas previstas nesta Lei, serão adotadas, entre outras, as seguintes estratégias: I - Garantir participação e certificação de 80% dos professores efetivos da pré-escola da Educação Infantil no Curso do PRO LEEI; II - Garantir participação e certificação de 80% dos professores alfabetizadores de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental nas formações RENALFA; III - garantir participação e certificação de 80% dos professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental nas formações do Programa Escola 10; IV - Promover a redução do número de estudantes por turma nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, buscando assegurar, progressivamente, turmas com até 20 (vinte) estudantes; V - Fortalecer ações de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de alfabetização; VI - Adotar estratégias que favoreçam a permanência dos professores efetivos nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental evitando rotatividade de professores; VII - desenvolver estratégias de busca ativa para estudantes com baixa frequência escolar durante o ciclo de alfabetização; VIII - realizar avaliações diagnósticas periódicas para subsidiar o planejamento pedagógico; IX - Priorizar ações de reforço escolar nas unidades educacionais que apresentem indicadores de alfabetização inferiores às metas estabelecidas nesta Lei; X - Implementar e monitorar as ações de Reforço Escolar em todas as escolas de Ensino Fundamental; XI - ampliar os acervos literários das bibliotecas escolares e dos Cantinhos de Leitura das unidades educacionais, observadas as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL XII - instituir mecanismos anuais de reconhecimento, valorização e divulgação de boas práticas pedagógicas de leitura, escrita, alfabetização e letramento desenvolvidas por professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; XIV - aplicar as avaliações previstas pelo CNCA e de outras avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação; XV - Viabilizar a reprodução dos instrumentos de avaliação do CNCA, preferencialmente por meio de serviços especializados, assegurando agilidade, qualidade, economicidade e o cumprimento do cronograma de aplicação das avaliações; XVI - implementar intervenções pedagógicas contínuas a partir dos resultados dos ciclos das avaliações do CNCA, das avaliações internas e das avaliações do SAVEAL; XVII - utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões das unidades escolares; XVIII - realizar reuniões com os diretores e especialistas das escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais para acompanhar e refletir sobre as ações realizadas; XIX - realizar encontros com os professores das escolas para discutir, refletir e aprimorar as práticas de alfabetização; XX - Desenvolver ações de sensibilização das famílias sobre a importância da alfabetização na idade certa; XXI - identificar, reconhecer e premiar as boas práticas pedagógicas por meio do Prêmio Municipal de Boas Práticas em leitura, escrita e alfabetização; XXII - promover a disseminação das práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares; XXIII - fortalecer ações de equidade, inclusão e acessibilidade para estudantes com deficiência ou dificuldade de aprendizagem, assegurando igualdade de oportunidades de aprendizagem; XIV - assegurar que as ações de alfabetização dos estudantes público-alvo da Educação Especial sejam planejadas e desenvolvidas de forma articulada entre os professores regentes, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a equipe multidisciplinar e as famílias, respeitadas as especificidades de cada estudante; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL XV - Desenvolver ações voltadas à redução das desigualdades educacionais, priorizando o atendimento pedagógico às unidades escolares e aos estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem e em situação de maior vulnerabilidade educacional. Art.23 A Secretaria Municipal de Educação e o Comitê Municipal da Política de Alfabetização monitorar anualmente o cumprimento das metas previstas nesta Lei, avaliarão os resultados obtidos e propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, considerando especialmente os indicadores oficiais de alfabetização e demais evidências educacionais disponíveis. Art.24 As metas e estratégias previstas neste Capítulo deverão ser consideradas na elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria Municipal de Educação, dos planos de ação das unidades escolares e dos instrumentos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização. CAPÍTULO VIII COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO Art.25 Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à Política Municipal de Alfabetização. Art.26 A implementação desta Política Pública Municipal de Alfabetização será acompanhada pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, que será composto, conforme previsto no art.27, desta Lei. Art.27 O Comitê será composto pelos seguintes representantes: I - Secretaria Municipal de Educação; II - Articulador Municipal da Renalfa; III - Diretor de escola de 1º e 2º ano; IV - Coordenador Pedagógico da educação básica de 1º e 2º ano; V - Professores da Pré-escola (1º e 2º períodos da Educação Infantil); VI - Professores de 1º ano; Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL VII - Professores de 2º ano; VIII - Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas instituições e designados por Portaria Municipal. Art.28 Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização: I - Monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização; II - Acompanhar os resultados das avaliações externas e internas; III - propor medidas para o aprimoramento da alfabetização; IV - Acompanhar o processo de divulgação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas. Art.29 O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução. Art.30 A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos, identificar desafios e orientar o aperfeiçoamento contínuo das ações e estratégias previstas nesta Lei. forma Art.31 A Política Municipal de Alfabetização integra as estratégias do Plano Municipal de Educação e será implementada de articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município, observadas as metas e diretrizes da legislação educacional vigente. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art.32 Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação das ações decorrentes desta Lei. Rua Elpídio Cavalcante Lins, s/n, Centro, CEP 57990-000, Messias/AL Art.33 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei observará o regime de colaboração entre União, Estado e Município, podendo ser financiada por recursos próprios do Município, complementados por transferências voluntárias, programas federais e estaduais, convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente previstas. Art.34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Messias/AL, 31 de agosto de 2026.
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
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