ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.197/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º -Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Suprimentos, a competência para, na condução dos processos licitatórios oriundos das demais Secretarias Municipais, com exceção daqueles referentes ao âmbito de atuação específica das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, Trabalho e da Mulher:
I -admitir, em caráter excepcional e mediante prévia justificativa, a utilização da forma de pregão presencial ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica;
II - determinar a abertura do processo licitatório;
III - aprovar o estudo técnico preliminar e o termo de referência;
IV - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
V - designar fiscais e gestores dos contratos e instrumentos congêneres assinados pelo titular da Pasta;
VI - indicar o provedor do sistema eletrônico, bem como solicitar o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio;
VII - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
VIII - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
IX - homologar os resultados das licitações;
X - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços;
XI - ratificar a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
XII - instaurar processo administrativo sancionador, tendente à apuração de faltas contratuais, bem como aplicar as sanções contratuais cabíveis, inclusive quanto aos contratos vinculados às Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social, Trabalho e da Mulher;
XIII - prestar contas acerca dos recursos recebidos pela Pasta aos órgãos de controle externo devidos, bem como aos entes responsáveis pelas transferências vinculadas e voluntárias, observando as normas específicas aplicáveis;
XIV - realizar audiências públicas sobre temas especificamente relacionados às competências do respectivo órgão;
XV - criar comissões, grupos de trabalho, comitês gestores e outras instâncias colegiadas de deliberação ou execução, referentes a temas especificamente relacionados às competências do respectivo órgão;
XVI - decidir sobre processos administrativos relacionados a questões contratuais incidentais, tais como prorrogações, rescisões, alterações qualitativas ou quantitativas, reajustes, repactuações, reequilíbrio econômico-financeiro, convalidações, apostilamentos, contratações decorrentes de Atas de Registro de Preços (ARP), adesões às ARPs gerenciadas por si gerenciadas ou por entidades externas, dentre outras questões incidentais para as quais não haja recurso com efeito hierárquico previsto em Lei;
XVII - ordenar as despesas das unidades administrativas, observados os respectivos limites dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, com exceção da ordenação de despesa com pessoal, delegada à Secretaria de Administração.
§ 1º- Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos pelos quais responda.
§ 2º -O ordenador de despesas sujeitar-se-á à tomada de contas realizada pela Controladoria Geral do Município, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, e poderá responder nas esferas cível, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas durante a sua gestão.
§ 3º - Os recursos com efeito hierárquico em face das decisões exaradas pelo Titular da Pasta no âmbito das competências ora delegadas, nos casos expressamente previstos na legislação, deverão ser decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º- Para fins deste Decreto, a despesa será considerada como ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.
Parágrafo único- É vedada a realização de despesa sem o prévio empenho, e este não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Art. 3º- A liquidação de despesas, consistente na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, poderá ser subdelegada a servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Suprimentos.
Art. 4º- Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Suprimentos deverão constar, em local apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referência à delegação de competência de que trata este Decreto.
Art. 5º- A delegação das competências de que trata este Decreto poderá ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:1D5F1E08