ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410/2024. DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Igualdade Racial, altera a Lei nº 330/2021 de 05 de janeiro de 2021 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo.
Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental que assegurem a igualdade e equidade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e religiosa.
Art. 3º - Constituem princípios da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outros:
– buscar a universalização dos direitos sociais e das políticas públicas em prol da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana.);
II – garantir a igualdade de acesso da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), aos órgãos prestadores de serviço público;
III – valorizar a liberdade e o direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança, à diversidade, à liberdade religiosa e ao bem-estar social;
IV – fazer respeitar a dignidade da pessoa humana;
V – garantir a justiça social;
VI – superar os obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e privada.
VII – assegurada a equidade racial em todas a politicas públicas criadas pelo município.
Art. 4º - Compete à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outras atribuições:
– apresentar ao(à) Secretário(a) de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, proposições que visem assegurar condições de igualdade e equidade da população negra, e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), possibilitando a integral promoção como cidadões em todos os aspectos da vida econômica, social, política, cultural e religiosa da cidade;
– apresentar ao(à) Secretário(a) de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo proposições que visem o enfrentamento e a superação das desigualdades étnico-racial e religiosa, decorrentes do preconceito e da discriminação;
– apresentar ao(à) Secretário(a) de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo programas de ações afirmativas destinados ao enfrentamento do racismo, bem como das desigualdades étnico-racial no tocante à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, à moradia, aos meios de comunicação de massa, ao financiamento público, ao acesso à terra, à justiça, ao empreendedorismo e outros;
– propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade e equidade racial, fomentando a inclusão da dimensão étnico-racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
– contribuir para a disseminação de uma cultura de respeito à diversidade étnico- racial, por meio de ações sistêmicas de formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial fortalecendo as manifestações culturais étnico-racial;
– assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo em questões relativas à população negra, comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana, povos de terreiro, capoeira, LGBTQI+, indígenas, ciganos) e outros segmentos étnicos, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
VII – propor a adoção de mecanismos que assegurem o controle social sobre as politicas públicas municipais de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa, garantindo a participação popular na formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas relacionadas à temática;
VIII – oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos, e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa;
IX – promover a articulação com órgãos, entidades públicas e privadas nacionais e internacionais e entidades de classe, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana);
X – propor às Secretarias Municipais o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), que possam incidir diretamente por meio da intersetorialidade e interseccionalidade das ações;
XI – desenvolver atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana, povos de terreiro, capoeira, LGBTQI+, indígenas, ciganos);
XII – fomentar o estabelecimento de Termos de Convênios entre o Município e as instituições acadêmicas, autarquias, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas à promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana);
XIII – manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana, povos de terreiro, capoeira, LGBTQI+, indígenas, ciganos) e à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa;
XIV - atuar junto aos órgãos que recebem denúncias de violação de direitos da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana) e demais formas de intolerância étnico-racial e racismo religioso, fortalecendo processos de apuração e responsabilização de indivíduos e instituições, colaborando na promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania desses públicos;
XV – apoiar a Secretaria de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo na articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal e os Governos Estadual, Municipal para elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana) e a outros segmentos étnico-racial;
XVI – articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de equidade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade étnico-racial e o fortalecimento do processo de controle social;
XVII – promover a equidade racial da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana) e de outros segmentos étnico-racial, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro brasileiras, bem como dos demais segmentos étnico-racial constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
XVIII – colaborar na produção de material pedagógico e educativo (livros, cartilhas, materia de jornal, documentários) destinados a divulgação da história e das manifestações culturais e religiosas das comunidades tradicionais.
XIX – receber denuncias de violação de direitos da população e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana) e de outros segmentos étnico-racial e elaborar e encaminhar processo de apuração.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituída dos seguintes cargos:
Um Cargo de Coordenador Geral de Promoção da Igualdade Racial, símbolo CC-05;
Dois cargos de Assessor Especial, símbolo CC-07;
Um cargo de Assessor Especial de Projetos, símbolo CC - 07;
Dois cargos de Assessor Técnico Promoção da Igualdade Racial, símbolo CC-07
Art. 6º Fica alterada o art. 7º, item 2.5 da Lei Municipal nº 330/2021, bem como o Anexo II da referida Lei.
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, de caráter deliberativo, destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de Igualdade Racial no Município de Poço das Trincheiras.
Art. 8º - O Conselho será integrado, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Parágrafo único - A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular.
Art. 3º - O Conselho terá a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Secretário Executivo;
III - Plenária.
Art. 9º - O Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho, entre os componentes da plenária.
Art. 10 - A Plenária será composta:
§ 1º - De representantes do Poder Público, na forma abaixo:
I - 1(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;
III - 1 (um) representante da Advocacia Geral do Município;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Politica;
VII - 1 (um) representante da Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo do Povoado Jorge.
§ 2º - De representantes da Sociedade Civil, na forma abaixo:
I - 1 (um) representante da Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo Alto do Tamanduá (ACROAT);
II - 1 (um) representante da Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo Jacú e Mocó (ACRQJM);
III - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Poço das Trincheiras - AL;
IV - 1 (um) representante da Fazenda Esperança;
V - 1 (um) representante dos Artesãos;
VI - 1 (um) representante do Segmento Cultural e Artistico.
§ 3º - Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do conselho, mediante autorização legislativa.
Art. 11- O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos.
Art. 12 - O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e tido como relevante serviço prestado à coletividade.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas de Igualdade Racial do Município, de forma planejada e integrada;
II - Realizar encontros e seminários visando à discussão de temas e apresentação de propostas para a Igualdade Racial no Município;
III- Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter de Igualdade Racial e conexos;
IV - Opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturais voltadas a Igualdade Racial do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo;
V - Promover cursos junto a entidades de ensino, bem como escolas, faculdades e instituições públicas e privadas, visando à formação, treinamento e aprimoramento da mão-de-obra local;
VI - institucionalizar o debate em torno das questões regionais, ou seja, fomentar a comunicação e a cultura, participando das reuniões e ações da instância de governança regional.
Art. 14 - As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez ao bimestre e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 15 - As decisões do Conselho serão por maioria simples dos seus membros.
Art. 16 - Nas ausencias e impedimentos dos membros titulares, por motivos justificados, serão convocados seus suplentes.
Art. 17 - O Conselho poderá criar subcomissões permanentes ou transitórias para estudos, trabalhos especiais e fiscalização de assuntos relacionados ao Igualdade Racial do Município.
Art. 18 - O Plenário elaborará e aprovará o Regimento Interno do Conselho, que será posteriormente regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Art. 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 20 - O Fundo Municipal de Igualdade Racial - FMIR se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas voltados a Igualdade Racial no município de Poço das Trincheiras, com recursos destinados a programas, projetos e ações que visem a desenvolver e fomentar ações no Município implementadas de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Alagoas e outras instituções.
Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial - FMIR com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 21 - São receitas do Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Poço das Trincheiras e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos de exercícios anteriores; e
XII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 22 - O Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo – SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II - reembolsáveis destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esporte e Turismo – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º - A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 23 - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Igualdade Racial.
Art. 24 - O Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º- Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 2º - Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.
Art. 25 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações de interesse estratégico, para o desenvolvimento no Município.
§ 1º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial – FMIR será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 – Revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras/AL, 02 de abril de 2024.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 02.04.2024, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 03 dias do mês de abril de 2024.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:1DEB8405